Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de Sorocaba. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos. Recurso interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, com o intuito de discutir os ônus de sucumbência. Não conhecimento. Nos termos do CPC, art. 18, a legitimidade extraordinária tem natureza excepcional, devendo ser expressamente autorizada pelo ordenamento. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 14 prevê que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, mas não há previsão de que o próprio advogado seja representado por terceiro nos autos, tampouco existindo regra no EOAB a respeito. Se a associação não pode recorrer como substituta processual, tampouco lhe é lícito interpor recurso para defender interesse próprio, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC. Processualmente, essa atuação tem o potencial de gerar considerável tumulto processual, sobretudo nos casos em que o pleito recursal tem natureza mista, envolvendo a questão de fundo e a verba honorária. Sob a perspectiva do direito material, o titular da verba, por expressa previsão legal, é o advogado. A disposição contratual envolvendo a quantia a ser recebida, conquanto possível, trata-se de questão posterior e com eficácia intra partes, sem alterar a titularidade, prevista em norma processual cogente. Em suma, e por expressa previsão legal, são os advogados constituídos que podem discutir honorários, executá-los e os levantar, individualmente ou por meio de sociedade de advogados. Se existir contrato associativo dispondo sobre fundo comum de honorários, a análise sobre a observância das cláusulas é impertinente à relação processual originária, incumbindo à associação, na tutela de seu direito disponível, ajuizar ação própria e/ou se valer de instrumentos sancionatórios contratualmente previstos. Não é cabível, todavia, que busque garantir seus interesses em prejuízo da contraparte e do adequado trâmite processual. Recurso não conhecido

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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353 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recursos especiais contrapostos pela parte em face do mesmo aresto. Não conhecimento do segundo recurso especial, decorrente da preclusão consumativa e não conhecimento do primeiro apelo nobre, ante a ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão unipessoal mantida pela terceira turma 1. Alegação de omissão/contradição quanto à abrangência do aresto embargado. Inocorrência. 2. Pretensão do sócio da sociedade civil de advogados de representá-la, sem procuração nos autos. Impossibilidade. Personalidade jurídica distinta. Precedentes específicos. Vício de julgamento. Não verificação. 3. Insurgência destinada a prequestionar futuro e eventual recurso extraordinário perante o STF. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

357 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS POR MANDATÁRIO, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE AUTORA.

358 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

360 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para «reconhecer o direito dos autores sobre os honorários advocatícios devidos, na proporção de suas quotas sociais à época da retirada da sociedade, referente ao processo 1012062-90.2015.8.26.0564, a ser apurado em fase de liquidação de sentença» - Hipótese em que os autores reclamam a participação nos honorários ad exitum e nas verbas de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Quitação plena, geral e irrestrita concedida por ocasião da dissolução parcial da sociedade que se refere apenas e tão somente ao valor patrimonial correspondente à participação societária dos autores no escritório - Pretensão voltada ao cômputo dos custos operacionais para que haja desconto nos valores perseguidos - Réu que alega não ser justo que «os apelados recebam somente o bônus, sem arcarem com o ônus despendido para a manutenção do escritório de advocacia» - Razoabilidade - Necessidade de aplicação de deságio hábil a equilibrar os custos operacionais que o escritório, sozinho, teve de arcar no período - Repasse que, em outras palavras, não deve resultar de singela aplicação do percentual da participação societária - Necessidade de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Apuração a ser realizada em sede de liquidação nos autos do processo autuado sob o 1002576-34.2022.8.26.0565, por perícia única, dentro dos parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima - Recurso parcialmente provido, com observações e determinações

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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

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362 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

364 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores habilitados - Correção - Impossibilidade de atribuição do valor do crédito baseado em termo de rescisão assinado unilateralmente pela recuperanda - Valor atualizado devidamente comprovado através de notas fiscais que abarcam os requisitos essenciais para a verificação do crédito e sua respectiva habilitação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o «cálculo de fls. 23, para considerar o valor do crédito exequendo correspondente a R$ 39.515,88, atualizado até janeiro de 2024» - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados» - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Honorários contratuais que devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada» - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito no valor de R$ 142.692,21, na classe trabalhista, relativo a honorários advocatícios contratuais. Inconformismo da sociedade de advogados credora. Acolhimento em parte. Decisão agravada que trata de informações sem relação com o caso concreto. Nulidade por ausência de fundamentação reconhecida (art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC). Processo que está em condições de ser julgado (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Quanto à questão de fundo, a credora não provou satisfatoriamente ter prestado os serviços jurídicos pelo período em que pretende cobrar os honorários contratuais. Credora que não pode exigir obrigação da parte contrária sem ter cumprido com a sua antes (art. 476, do CC). Inadimplemento das recuperandas que se limita às parcelas vencidas em 20.05.2013, 20.06.2013, 20.07.2013 e 20.08.2013. Decisão agravada decretada nula por ausência de fundamentação, com o mérito desde já julgado, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para habilitar o crédito da agravante no valor de R$ 142.692,21. Recurso provido em parte

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370 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré a «partilhar com os autores, nos limites das cotas sociais destes (39,97% - fls. 396/397), os honorários advocatícios recebidos na ação previdenciária de 0015201-69.2012.8.26.0565 e que ainda estiverem pendentes de levantamento, descontando-se o passivo apurado no laudo pericial contábil de fls. 123/193; o valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do levantamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a requerida apresentará os comprovantes dos valores recebidos e demais documentos pertinentes, observando-se o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios coligido a fls. 392/394» - Hipótese em que os autores reclamam a participação nas verbas contratuais e de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, que deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Honorários contratuais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Sem honorários recursais, à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

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371 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

372 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

374 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

375 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

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376 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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377 - TJSP. MANDATO -

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

381 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da verba honorária. Caráter alimentar. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 83/STJ.

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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial em que se pretende o afastamento do imposto de renda sobre indenização paga por sociedade de advogados a seu cliente. Inadmissibilidade do recurso por não-Comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento.

383 - STJ. Tributário e processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ISS. Tributação fixa por prestação de serviços autônomos. Posterior constituição de sociedade de advogados. Contribuição na forma fixa como sócio de sociedade. Ausência de cancelamento de inscrição da pessoa física. Presunção de prestação de serviços. Pagamento bis in idem. Inexistente. Entendimento fixado na origem com amparo da Lei municipal 6.202/1980. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento.

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Embargos à execução da senteça. Honorários advocatícios. Partilha entre os patronos da causa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por fernando sarmento bastos advogados associados contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença ajuizada contra o estado do Rio de Janeiro, na qual o ente federativo foi condenado a conceder ao autor a equiparação de vencimentos com os assistentes jurídicos da funderj e da serla, ordenou o cancelamento do precatório em favor da sociedade de advogados.

385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a parte recorrente foi intimada acerca da decisão de homologação do acordo, acrescentando que «tal situação é corroborada, conforme observado pelo Juízo de origem, pela manifestação da própria agravante". Concluiu, ainda, que « que houve pedido expresso de intimação do patrono da agravante à fl. 481 (ID. 7c9d642), quando da juntada da petição de acordo, fato este posterior ao pedido de intimação da sociedade de advogados (fl. 469 - ID. b626cd1)". Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser regular a intimação da reclamada, o fez com base nos elementos de prova, cujoreexameévedadonesta Corte, incidindo o óbice da Súmula126deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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386 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

387 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Socidedade de advogados. Parceria profissional. Prescrição. Não ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Incidência do CCB/2002, art. 205. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Recurso não provido.

388 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

389 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

390 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

392 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA - VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO. - O

393 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissas fáticas incontroversas nos autos. Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 do STF. Execução fiscal, ajuizada em 01/09/2016, contra sociedade de advogados, para a cobrança de ISS do exercício de 2009, com notificação do lançamento em 13/12/2014. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência e nem de prescrição. Interesse de agir configurado, independentemente do pequeno valor da dívida em cobrança. Agravo interno improvido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO -

395 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em ação de desapropriação indireta. Desconto, na fonte, do valor do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. Legitimidade recursal da parte originária para discutir a alíquota aplicável. Mandato outorgado ao advogado. Impossibilidade de aplicação da alíquota prevista para as pessoas jurídicas. 1. Em regra, a alteração do juízo feito pelo tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ (precedentes citados. AgRg no AG1.400.479/ma, rel. Min. Herman benjamin, DJE de 23.9.2011; AgRg no AResp49.774/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 19.12.2011; AgRg no AG1.116.654/RS, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 28.6.2012). 2. A jurisprudência deste tribunal superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o ar 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJE de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. 3. A premissa, contida no acórdão recorrido, de que «a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...]», não se coaduna com o atual entendimento do STJ a respeito do tema. Com efeito, a Corte Especial, nos autos do AgRg no prc 769/df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 23.3.2009, estabeleceu que «na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do imposto de renda na fonte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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396 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS VISANDO A PERCEPÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE O EXECUTADO NÃO MAIS TER DIREITO A USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TERIA DEIXADO DE EXISTIR. TODAVIA, EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCERNENTE AO MESMO PROCESSO EXECUTÓRIO ESSA QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA E DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR ESSA MATÉRIA, PORQUANTO SE ENCONTRA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. I. CASO EM EXAME.

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

398 - TJSP. Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença» - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -