DOC. 792.1283.6128.1495

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS VISANDO A PERCEPÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE O EXECUTADO NÃO MAIS TER DIREITO A USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TERIA DEIXADO DE EXISTIR. TODAVIA, EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCERNENTE AO MESMO PROCESSO EXECUTÓRIO ESSA QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA E DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR ESSA MATÉRIA, PORQUANTO SE ENCONTRA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. I. CASO EM EXAME.

Pedido de cumprimento de sentença endereçado contra beneficiário da assistência judiciária, tendo por base o pretenso fato de ele não mais ter direito a essa benesse. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o executado perdeu ou não a condição de beneficiário da assistência judiciária para, assim, se admitir ou não a continuidade da execução de verba honorária sucumbencial interposta contra ele pela ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. Verifica-se que em precedente recurso de Agravo de Instrumento a matéria discutida na presente Apelação foi enfrentada e decidida e se chegou à conclusão de que o executado continua na situação de hipossuficiência financeira, mantendo-o, pois, como beneficiário da assistência judiciária. Essa decisão, já transitada em julgado, teve por base os mesmos fatos agora invocados pela apelante, assim como os mesmos documentos a que ela agora se refere. Logo, nos termos do CPC, art. 507 essa matéria se encontra preclusa e não mais pode ser rediscutida nesta demanda, o que somente seria viável se a apelante houvesse apresentado qualquer fato novo. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com a observação que malgrado o fato de o apelado não haver apresentado contrarrazões é viável a majoração da verba honorária, como meio de se evitar a litigância procrastinaria. Precedente do E. STF e deste TJSP.