DOC. 631.0281.0413.2234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de RPV em ação acidentária contra o INSS. Decisão impugnada que se mostra além do pedido, pois apreciou requerimento não formulado pela sociedade de advogados. Anulação quanto à apreciação do levantamento de valores que vierem a ser depositados em favor do credor (segurado). Requerimento pertinente que deverá ser deduzido no momento adequado e nos autos próprios, após o depósito do valor principal. Ratificada a autorização para levantamento dos honorários sucumbenciais pela sociedade de advogados.

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