Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7741.7249

101 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório expedido em nome dos advogados aos quais são outorgados poderes na procuração. Pagamento a sociedade de advogados que não constou no instrumento de mandato e não existia ao tempo da outorga. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 2 - Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9000.9800

102 - STJ. Tributário e processual civil. Recolhimento de ISS por sociedade de advogados optante do simples nacional. Agravo contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o . 2 - Além disso, é impossível para o contribuinte a adoção de um «regime híbrido», que possibilite o recolhimento do ISS tanto pelo regime previsto no Decreto-lei 406/1968, quanto pelo regime do Simples Nacional. 3 - Por outro lado, a Corte b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.0736.7003.7950

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Sociedade de advogados. Decisão que indeferiu pedido liminar de bloqueio de valores que teriam sido levantados pela ré, antiga sócia dos falecidos advogados cujos espólios ocupam o polo ativo da demanda, em processos nos quais atuava a então sociedade de patronos, bem como para que fossem suspensos pedidos de levantamento formulados pela demandada em outros processos. Inconformismo dos autores, espólios dos patronos que integravam a sociedade. Parcial acolhimento. Verossímil a tese do dever da patrona ré de prestar contas acerca dos resultados obtidos em demandas judiciais e dos valores repassados aos demais integrantes da sociedade de advogados, já que há relevantes indícios da existência de parceria entre a demandada e a antiga banca. Factível também, em parte, a argumentação quanto à existência de crédito. Demonstrada, pelo menos com relação a uma das demandas mencionadas, que teria a ré realizado levantamento integral em nome próprio de quantia a título de verba honorária. Ordem de bloqueio que viria para resguardo de parte do resultado útil esperado com a ação originária. No mais, impraticável ordem de sobrestamento endereçada a outros juízos de mesma instância. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8365.7000.5800

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade de advogados. Honorários. Sócios. Legitimidade. Cessão de direitos. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, , I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pela legitimidade ativa da sociedade de advogados para receber honorários, em virtude da cessão de direitos, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7001.4300

105 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Execução. Levantamento de honorários advocatícios. Expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Procuração outorgada apenas ao causídico.

«1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do , § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.1470.6195.5508

106 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0009.6500

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cessão de crédito posterior à expedição do pagamento. Levantamento. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é incabível levantamento de honorários em prol de sociedade de advogados, quando o termo de cessão de crédito tiver sido realizado em período posterior à expe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7007.4700

108 - STJ. Processual e cível. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários advocatícios. Cessão de crédito posterior à expedição do pagamento. Levantamento. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte», configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 2. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente aprecio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.9500

109 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.

«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4003.8500

110 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.

«1 - É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp. 1715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; REsp. 11.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp. 11.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.3776.9031.8426

111 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a penhora levaria a sociedade de advogados à bancarrota. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0000.5600

112 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município e sociedade de advogados. Concessão liminar. Elementos nos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade de prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.5319.5931.3467

113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO FEITO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DA LEI 15.109/2025. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte exequente /agravante que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com a finalidade de obter a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, requerendo, em preliminar, que as custas iniciais fossem adimplidas na satisfação do crédito, conforme preconiza o , tendo em vista que a Agravante está demandando em cerca de 1.000 (mil) processos, o que impõe uma carga financeira significativa em termos de custas processuais, e o imediato adimplemento se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8734.7000.5300

114 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Conselho seccional de São Paulo. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1164.2610

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Levantamento de honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, «na forma do art. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5002.5900

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inviáveis embargos de declaração que não apontam qualquer das hipóteses do , mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6000.9000

117 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Ação ajuizada por Plano de Saúde contra Sociedade de Advogados. Controvérsia referente à prestação de serviços. Competência de uma dentre a 11ª e 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1003.4200

118 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.

«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. 2. Afastado o indiciamento do paciente, não há mais que se falar em coação ilegal ao direito de locomoção do indivíduo. Atualmente, a continuidade da apuração policial vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.6700

119 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Sócio. Exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a sócia não integra os quadros da sociedade e/ou não desempenha atividades nesta, a ponto de impedir a cobrança do ISS correspondente. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6160.1753.2748

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, por se tratar de verba alimentar - Acolhimento - Verba que, de fato, possui caráter alimentar, de modo que aplicável o disposto no , I - Contudo, diante do valor considerável, necessidade de prestação de caução idônea (Art. 521, parágrafo único, do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.5636.7537.7244

121 - TJSP. Embargos de declaração - Execução fiscal - Apelação interposta pela Sociedade de Advogados acolhida para a fixação da paga profissional, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC e no Tema 1076 do STJ, sobre o valor da causa - Embargante apontando obscuridade no julgamento quanto ao critério adotado por esta Colenda Câmara para fixação da verba honorária, vez que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73 - Obscuridade configurada - CPC, art. 1.022, I - Necessidade de observância do Enunciado Administrativo 2/STJ), aplicando-se para tanto o disposto no art. 20, §4º do CPC/73 - De rigor, portanto, o arbitramento da paga profissional por equidade, ora fixada em R$ 10.000,00 - Embargos conhecidos e acolhidos unicamente para o fim de suprir a obscuridade apontada, com alteração do resultado do julgamento anterior (provimento, em parte, do recurso de apelação da Sociedade de Advogados)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7221.5300

122 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam» reconhecida.

«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.0960.3273.0183

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ISSQN - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

Conforme previsão expressa na Lei Complementar 123/2006, as atividades de prestação de serviços advocatícios optantes pelo Simples Nacional serão tributadas com base no faturamento da sociedade, sendo incabível o recolhimento em valor fixo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4465.6702

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Arbitramento. Legitimidade ativa da sociedade de advogados. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2795.2931

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. Contrato social da sociedade de advogados. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1311.6634

126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Inaplicabilidade de prazo em dobro. Conclusão da corte estadual no sentido de que os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, a instância originária entendeu não ser aplicável prazo em dobro, pois os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal - sobretudo no que concerne à presença dos requisitos autorizadores para a contagem do prazo em dobro, litisconsortes patrocinados por advogados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5005.1500

127 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6002.9000

128 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.1826.3764.6460

129 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM FAVOR APENAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM JUNTADO DO ROL DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRAM.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.6969.7871.1645

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA NO POLO PASSIVO, COM BASE NO CPC/2015, art. 110 . MANUTENÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADAS. BAIXA DO CNPJ POR «OMISSÃO CONTUMAZ» QUE INDICA UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO PÕE FIM À PERSONALIDADE JURÍDICA. DO MESMO MODO, O INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À OAB TAMBÉM NÃO PODE LEVAR À PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.0400

131 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor». Em princípio, portanto, credor é o advogado. Todavia, o , § 3º autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6000.7400

132 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3614.5314.5125

133 - TJSP. Sociedade de advogados - - Falecimento de sócio Dissolução - Apuração de haveres - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Impugnação rejeitada - Não prevalecimento da argumentação formulada - Justificativa fornecida pelo profissional nomeado condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Repetição das proposições formuladas em anterior agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5181.3312.2165

134 - TJSP. Direito marcário. Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, visando a que as rés se abstenham de usar a marca «Tam". Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a uma corré e de parcial procedência em relação à outra, sociedade de advogados. Apelação desta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3000.7800

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.6781.4947.5005

136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ante a aparente incorreção da decisão agravada, afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARACASSARDECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.7700

137 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9017.1700

138 - TJSP. Recurso agravo retido. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Paraibuna. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço próprio de sociedade de advogados. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial. Rejeição. Agravos retidos reiterados por parte diversa daquela que os interpôs Ilegitimidade. Agravos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9004.6100

139 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo , destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5378.7840

140 - STJ. Processual civil. Controvérsia sobre a possibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados com retenção na fonte do imposto de renda à alíquota devida pelas pessoas jurídicas. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Turma Regional não se pronunciou sobre a questão de fato relativa à outorga de duas das procurações à sociedade de advogados que pleiteia a expedição de alvará para levantamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5010.7000

141 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma de organização. 2 - A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto socia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0025.8000

142 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Sociedade de advogados. Restituição de valores percebidos em decorrência de acordos efetuados. Dever do advogado. Responsabilidade dos sócios. Hipótese em que a ação decorre não só do contrato, mas também de ato ilícito dos sócios que retiveram verbas do cliente. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2956.4237

143 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.7100

144 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inclusão de sociedade de advogados como credora de verba honorária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que determinou a inclusão da sociedade de advogados como credora de verba honorária sucumbencial de precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.5400

145 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Postulação por sociedade de advogados e a estes devidos. Caracterização como crédito de natureza alimentar que prefere aos créditos garantidos por hipoteca ou, «a fortiori», aos créditos sem privilégio. Arts. 711 do CPC/1973 e 24 da Lei 8906/94. Reconhecimento da preferência do crédito da agravada, determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.7500

146 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6000.9100

147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Discussão sobre a legitimidade da sociedade de advogados.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8001.7500

148 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Três agravos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos agravos regimentais apresentados após o primeiro recurso. 2. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. 3. A assinatura digita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5002.0200

149 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ISS. Sociedade de advogados. Recolhimento diferenciado. Aferição da natureza mercantil. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no , §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7000.8200

150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios. Levantamento pela sociedade de advogados. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações