DOC. 158.6343.7003.4100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da verba honorária. Caráter alimentar. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 83/STJ.

«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

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