STJ. Tributário e processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ISS. Tributação fixa por prestação de serviços autônomos. Posterior constituição de sociedade de advogados. Contribuição na forma fixa como sócio de sociedade. Ausência de cancelamento de inscrição da pessoa física. Presunção de prestação de serviços. Pagamento bis in idem. Inexistente. Entendimento fixado na origem com amparo da Lei municipal 6.202/1980. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento.
«1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugna o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito