STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração prejudicado. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas.
«1. O CP, art. 110, § 1º, determina que «a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa».
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