TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE REDUÇÃO DA BASILAR. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.
Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP).
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