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DOC. 602.5784.0862.1908

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NO ENEM PPL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DIANTE DA APROVAÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.

É possível a remição de pena em razão do estudo autodidata, quando o sentenciado obtém aprovação integral ou parcial nos exames nacionais, abrangendo-se a aprovação no ENEM, por interpretação extensiva, in bonam partem, do previsto na LEP, art. 126.

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