DOC. 632.2064.5615.6616

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2022, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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