DOC. 141.5049.7620.0213

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que deferiu o pedido de remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENEM. Manutenção. Atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível em favor da pessoa presa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Parecer da PGJ favorável à remição. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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