Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3925.3132

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança menor de seis anos de idade. Provimento de recurso em sentido estrito pelo tribunal. Restabelecimento da segregação cautelar, após a superveniência da sentença que concedeu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em prisão domiciliar. Atribuição de crime cometido com grave ameaça à pessoa. CPP, art. 318-Ae HC 143.641/SP do STF. Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar. Caso peculiar que deve ser analisado com ponderação. Prova nos autos de que a paciente seria imprescindível aos cuidados do menor (menção aorelatório do conselho tutelar pelo juízo). Acusada gestante ao tempo da impetração. Provimento do apelo do mp após a sentença condenatória (novo título judicial). Falta de atribuição na denúncia de qualquer conduta violenta ou de grave ameaça pela paciente. Benefício da participação de menor importância em percentual máximo aplicado. Restabelecimento da prisão domiciliar que se impõe, de forma excepcional.

1 - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, I, do CPP). 2 - Situação em que a paciente seria mãe de uma criança menor de seis anos e estaria gestante, tendo sido beneficiada com prisão domiciliar pelo Juízo de primeiro grau, que logrou demonstrar, inclusive por meio de relató... ()

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Doc. 241.1071.1822.0668

352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Reiteração delitiva. Prática de tráfico de drogas reiterada na prsença do menor. Risco ao desenvolvimento do menor. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para apenada condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados ao filho incapaz. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, considerando a necessidade de cuidados ao filho incapaz e a existência de ... ()

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Doc. 865.4630.0962.5542

353 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LARA FABIAN SILVA CIPRIANO, condenada a 05 anos e 10 meses de reclusão, com pedido de prisão domiciliar indeferido. A paciente tem um filho de 1 ano e 10 meses. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso de Agravo em Execução Penal para concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo do recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7299.3800

354 - STJ. Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

«Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. É consabido que o Sistema Penitenciário não pode oferecer tratamento adequado para a doença ... ()

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Doc. 190.9250.2003.0700

355 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ... ()

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Doc. 197.2332.6006.2600

356 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior, interpretando a , tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para ... ()

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Doc. 181.5511.4028.1400

357 - STJ. Agravo regimental. Execução. Prisão domiciliar. Enfermidade. Inadequação do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Benefício não concedido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de admitir, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, a concessão da prisão domiciliar prevista no aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional. 2 - No caso dos autos, contudo, não há demonstração inequívoca de risco real e iminente à vida do apenado ou mesmo de impossibilidade em receber tra... ()

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Doc. 220.5031.2259.9404

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Previsão legal. Paciente mãe de três crianças menores.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. 2 - A prisão domiciliar tem previsão legal (), e a paciente comprova ser mãe de três crianças menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 3 - Ordem concedida par... ()

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Doc. 202.0350.9002.5600

359 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Período da custódia a ser apurado pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital - , devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 431.8549.1685.0688

360 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tr... ()

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Doc. 194.1633.5000.1900

361 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

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Doc. 200.8494.7000.1900

362 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

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Doc. 409.5420.9118.9785

363 - TJSP. Execução penal - Prisão Domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar à sentenciada genitora de criança menor de doze anos amparado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Sentenciada definitivamente condenada pela prática do crime de receptação em regime inicial semiaberto - Vedação de progressão «per saltum". Recurso não provido.

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Doc. 195.6962.3002.0600

364 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Mula. Redução em 1/6 proporcional. Prisão domiciliar. Inexistência de efeito automático. Supressão de instância. Agravo improvido. Pedido de prisão domiciliar não conhecido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e... ()

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Doc. 250.1061.0452.6533

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Pedido de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar, em razão de ser genitora de filhos menores de 12 anos e portadora de doença grave. 2 - Alegação de nulidade da prisão e busca e apreensão, devido ao cumprimento dos mandados em endereço diverso do constante na ordem judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar é compatível ... ()

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Doc. 376.3896.3221.0189

366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no , XI, s «a» e «b», bem como a concessão de prisão domiciliar. A agravante alega possuir cistos nas mamas e sofre de desmaios ocasionados por perda de tônus muscular e consciência parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para ... ()

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Doc. 973.6646.1045.9451

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por m... ()

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Doc. 250.2280.1719.9586

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido. 1- 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. [...] (agrg no hc 750.926/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 8/8/2022.). 2- Pela nova redação do lep, art. 115, imposta pela Lei 14.843/2024, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico [...]. 3- O caso do apenado e stá inserido nas situações excepcionais da prisão domiciliar (e/STJ, fls. 360/361), ou seja, em que o regime adequado (no caso, o aberto) foi substituído pela prisão domiciliar, por falta de vagas, sendo necessário, assim, o monitoramento eletrônico, 4- Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.5721.0001.7100

369 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

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Doc. 220.5311.1834.9820

370 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1405.6274

371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas. Execução. Prisão domiciliar. Precário estado de corpus saúde. Ausência de instrução do com o acórdão que writ efetivamente teria analisado o tema. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de prisão domiciliar humanitária. Falta de demonstração da gravidade do estado de saúde do sentenciado e da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece do, writ quando evidenciado que, além de se tratar de supressão de instância, não há a demonstração do alegado constrangimento. 2 - É entendimento deste Superior Tribunal que a concessão de prisão domiciliar humanitária é admitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, o que não foi demonstrado nos autos. Precedente. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 185.5365.8004.5500

372 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, , V, quando não se aponta... ()

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Doc. 250.2280.1726.4312

373 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o regime prisional semiaberto de apenado, revogando apenas o benefício da prisão domiciliar, após o reconhecimento de falta grave. 2 - O Tribunal de origem considerou que a regressão do regime prisional para o fechado, cumulada com a revogação da prisão domiciliar, configuraria bis in idem, optando por manter o regime ... ()

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Doc. 241.1230.5599.6673

374 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar concedida. Perda superveniente do objeto. Impossibilidade de reexame de pedido já analisado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da recorrida, sob a alegação de que a impetração era reiteração de pedido anterior, já analisado e prejudicado pela concessão de prisão domiciliar pelo Juízo singular. A defesa busca a anulação do acórdão e requer que o Tribunal de origem analise a legalidade da prisão domiciliar concedida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q... ()

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Doc. 211.2131.2482.5292

375 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indi... ()

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Doc. 250.1061.0751.8325

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar. 2 - A Agravada teve a prisão preventiva decretada, sendo denunciada pela suposta prática de condutas descritas nos arts. 2º, § 2º e § 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi denegado. II - Questão em d... ()

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Doc. 210.7131.0305.4137

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação cnj. 62/2020. Estado de saúde. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não foi apresentada prova acerca da impossibilidade de oferecimento de tratamento médico adequado na unidade prisional. ... ()

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Doc. 982.1036.6830.6549

378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

Apenada que foi condenada pela infração à norma contida no , à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com previsão para progressão de regime na data de 29/04/2024. Paciente que é portadora de neoplasia maligna (melanoma), cardiopatia isquêmica, além de várias comorbidades, necessitando da administração de vários medicamentos e realização de exames, que não têm sido disponibilizados adequadamente pela Entidade Estatal. Deferimento do pl... ()

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Doc. 197.5434.3003.7000

379 - STJ. Estelionato. Prisão domiciliar. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo. CP, art. 171.

«1 - A pretensão de concessão de prisão domiciliar ao réu não foi alvo de deliberação Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1542.3539

380 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, devido à falta de vagas no regime aberto, configura constrangimento ilegal a... ()

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Doc. 210.9240.9670.1887

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF. Adotado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada... ()

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Doc. 211.1101.1901.1371

382 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Delito praticado na própria residência. Envolvimento em facção criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Improvido.

1 - É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 2 - É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há ind... ()

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Doc. 210.7131.0918.8354

383 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Agravante preso preventivamente. Deferimento da prisão domiciliar no HC 559.528/SP. Monitoramento eletrônico como medida adicional. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravante, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi beneficiado com a prisão domiciliar no HC 559.528/SP. O Magistrado, após dar cumprimento à ordem, acolheu as razões do Ministério Público e deferiu duas outras medidas requeridas: i) proibição de contato por qualquer meio, seja físico, telefônico ou digital, com os sucessores da vítima e as testemunhas do processo, e ii) monitoração eletrônica por tornozeleira. 2 - As me... ()

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Doc. 917.8703.5917.8524

384 - TJSP. PRISÃO DOMICILIAR.

Impugnação da decisão que indeferiu a prisão domiciliar por razões humanitárias. Alegação de doença grave e complicações de cirurgia pela qual submetido o sentenciado. Agravante que cumpre penas em regime fechado. Ausência de comprovação da incapacidade de tratamento na unidade prisional. Relatório de saúde a sugerir que o sentenciado vem recebendo todo o apoio médico necessário. Previsão da , II que se aplica a quem esteja cumprindo pena em regime aberto. Caso qu... ()

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Doc. 240.9130.5154.2861

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2... ()

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Doc. 103.1674.7152.3400

386 - STJ. Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.»

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Doc. 210.6010.2550.0276

387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1495.2308

388 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Mandado de prisão ainda não cumprido. Inexistência de decisão do juízo da execução sobre a possibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus preventivo em que o agravante pleiteava a concessão de prisão domiciliar para o paciente, com mandado de prisão em aberto, em razão de doença grave. O agravante alega que a condição de saúde do paciente justificaria o regime domiciliar, dispensando a análise preliminar pelo juízo da execução sobre a adequação da assistência médica no sistema prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 203.7824.8000.9900

389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Recorrente e filho não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/... ()

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Doc. 163.9690.8002.9400

390 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando compro... ()

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Doc. 250.2280.1822.3845

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Ausência de vaga em regime semiaberto. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao agravante, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão de prisão domiciliar ao apenado, conforme a Súmula Vi... ()

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Doc. 184.4104.3007.3600

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, extorsão qualificada, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser comprovada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional. 2 - O laudo médico apresentado pela defesa noticia que o recorrente apresenta quadro de saúde debilitado, com diversas complicações decorrentes da diabetes, as quais est... ()

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Doc. 205.7234.7006.2200

393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de fundamentos novos e contemporâneos. Paciente idoso (64 anos). Portador de hepatite c. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar restabelecida.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A custódia está motivada, principalmente, na apreensão de mais de 5 kg de maconha, bem como no fato de o paciente ostentar condenações criminais anteriores pelo ... ()

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Doc. 167.2392.0003.9000

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do , a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à pro... ()

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Doc. 168.0224.4821.8285

395 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e , III. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é responsável por seis filhos, sendo quatro menores de 12 anos, com o esposo preso. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ... ()

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Doc. 195.2420.6003.7700

396 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares. Inadequação. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no fato da recorrente possuir passagens anteriores pelo delito de tráfico de drogas, conforme folha de antecedentes criminais. Ainda, cabendo ressaltar a participação desta em grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes. 2 - Havendo a indicação de dados concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insufic... ()

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Doc. 807.2074.7562.5344

397 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para trabalho externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 422.8001.0782.0093

398 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA E PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.9040.1957.4228

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i... ()

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Doc. 231.2131.2315.7665

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providênci... ()

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