Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1393.3508

201 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação a Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de execução penal). Prisão domiciliar em razão de autorização para trabalho externo em situação de pandemia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica. 1 -1. No presente caso, não se verificou fundamentação concreta e idônea para justificar a excepcionalidade da prisão domiciliar conferida a apenado em regime semiaberto. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 941.5607.8162.2039

202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares acometidas por doenças graves, condição excepcional que entende ser suficiente para ensejar a prisão domiciliar, em caráter humanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à concessão ... ()

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Doc. 508.7099.5174.0939

203 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MARTINS FERNANDES, visando à concessão de prisão domiciliar. Alega-se que a prisão do paciente compromete a gestão de sua empresa, única fonte de renda familiar, e que sua esposa enfrenta gravidez de risco, além de ter um filho menor de 12 anos. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sub... ()

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Doc. 153.9805.0026.0700

204 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que... ()

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Doc. 413.4165.5598.5809

205 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. - Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema ... ()

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Doc. 464.5395.8872.8689

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Viviane de Lima contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. Alega ter três filhos menores que dependem exclusivamente dela, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da para concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Criminal entende que a... ()

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Doc. 250.4290.6966.3286

207 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar humanitária. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, pleiteando a concessão de prisão domiciliar humanitária. 2 - O agravante alega falta de fornecimento adequado dos medicamentos prescritos e ausência de acompanhamento médico contínuo, afirmando que sua saúde está gravemente comprometida devido à idade avançada e às comorbidades. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 241.1060.9848.9177

208 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 203.3782.5733.7221

209 - TJSP. Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prisão domiciliar: impossibilidade. Paciente que não atende os requisitos do art. 117, Lei de Execuções Penais. Ademais, não constam informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento necessário. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1522.1690

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos legais atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à agravada, condenada por tráfico de drogas. 2 - A agravada é primária, não pertencente a grupo criminoso, e a negativa do tráfico privilegiado baseou-se apenas na quantidade de droga apreendida. A agravada mantém a guarda dos filhos, sem indícios de exposição das crianças à prática criminosa. 3 - As instâncias ordinárias ind... ()

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Doc. 241.1071.1141.7452

211 - STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. A agravante foi presa preventivamente por suposta infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por subtrair bens de uma residência. A defesa alega ausência dos requisitos do e pleiteia prisão domiciliar, argumentando ser mãe de menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva da agravante, consideran... ()

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Doc. 230.3050.5581.1240

212 - STJ. Prisão domiciliar. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menor, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Envolvimento de filho adolescente no tráfico. Situação excepcionalíssima. Agravo improvido. Súmula 691/STF. à Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º. CPP, art. 282, I e II (medida cautelar). CPP, art. 312. CPP, art. 318, IV.

A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. 1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «É p... ()

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Doc. 145.1751.4001.3900

213 - TJMG. Prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Negativa. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Necessidade de comprovação concreta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico dito «privilegiado». Caráter hediondo que se mantém

«- Somente será concedida a prisão domiciliar no caso do , III se restar cabalmente demonstrado nos autos que a mãe é imprescindível para os cuidados dos menores. - O , § 4º, ao prever a possibilidade de redução da pena nos casos em que ficar evidenciado que o infrator é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedicando às atividades delituosas nem integrando organização criminosa, sinaliza que a conduta praticada, em casos tais, m... ()

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Doc. 103.1674.7260.6900

214 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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Doc. 163.5721.0005.1100

215 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imedi... ()

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Doc. 209.7966.7528.5623

216 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Irene Gabrielle Nascimento Vasconcelos contra decisão que indeferiu prisão domiciliar, apesar de manifestação favorável do Ministério Público. A paciente é mãe de três crianças menores, uma lactante e duas com diabetes, sob cuidados da avó materna. Pedido de liminar negado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para reformar decisão que indeferiu ... ()

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Doc. 241.2021.1763.2607

217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de duas crianças. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ré primária. Benefício deferido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência às condições impostas. 2 - A paciente, primária, foi presa por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça, e possui duas filhas menores. A decisão de primeira instância considerou a ausência de prova de que as crianç... ()

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Doc. 155.5341.7003.2400

218 - STJ. Penal. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico autorizada excepcionalmente.

«A falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto permite, excepcionalmente, que o apenado seja autorizado a permanecer em regime mais benéfico (ou até mesmo em regime de prisão domiciliar). O que não se admite, em hipótese alguma, é submetê-lo a regime mais rigoroso do que aquele ao qual faz jus. Situação que autoriza a permanência em regime aberto ou em prisão domiciliar até que surja vaga no regime adequado. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0003.6300

219 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta pr... ()

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Doc. 184.2663.7007.1800

220 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade, ausência. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida - mais de 1 kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Examinando a decisão judicial atacada, vê-se como descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Ao con... ()

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Doc. 190.6465.2281.9493

221 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 171 (3X). PRETENSÃO LIBERDADE OU QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; OU QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RETORNO DA PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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Doc. 241.0280.5980.4144

222 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Dedicação ao tráfico. Pedido denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças. Alega- se ausência de fundamentação para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, mãe de filhos menores, e na rev... ()

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Doc. 629.7424.8611.5991

223 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS E OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS RE Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - Nos termos do RE Acórdão/STF, o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto pode se dar em estabelecimento prisional, desde que respeitada a separação aos reeducandos inseridos no regime fechado e garantida a fruição... ()

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Doc. 686.8178.3016.5350

224 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 241.2021.1526.6843

225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de crianças menores e com necessidades especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão d... ()

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Doc. 813.9110.6935.6414

226 - TJSP. HABEAS EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Lucas Silva Santos em favor de Ewerton Morato da Silva, que cumpre pena privativa de liberdade e foi diagnosticado com AVC, necessitando de cuidados médicos especializados. Pleiteia-se a concessão de prisão domiciliar devido à gravidade do quadro clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar por meio de Habeas Corpus, considerando que o pedido ainda não fo... ()

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Doc. 250.2280.1303.4515

227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão domiciliar humanitária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de tetraplegia do agravante. 2 - O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando que as unidades prisionais do Estado possuem condições de prestar o tratamento médico necessário ao agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a c... ()

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Doc. 122.7963.8000.2100

228 - STF. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Casa do albergado inexistente ou imprópria. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

«O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.»

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Doc. 198.6094.1007.6600

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Situação excepcional. Paciente que descumpriu prisão domiciliar anteriormente concedida. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois já ostenta condenação criminal recente pela prática do crime de tráfico de drogas e estava em cumprimento de prisão domiciliar. Todavia foi novamente presa em flagrante com envolvimento com o tráfico de drogas, e na elevada quantidade de drogas apreendidas: 156 gramas de maconha, 14,4 gramas de cocaína, 14,1 gramas de crack, 31,5 ml de lança-perfume. Assim, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()

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Doc. 240.6180.6774.0352

230 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Benesse cassada. Tese de ausência de intenção da apenada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão de prisão domiciliar pode ensejar a cassação do benefício. Precedente. 2 - No caso, a acusada foi colocada em prisão domiciliar quando ainda respondia presa preventivamente à ação penal. Após o trânsito em julgado da condenação, que lhe impôs regime inicial fechado, o Juízo das execuções cassou o benefício tanto porque foram descumpridas as condições anteriormente impostas (ela não foi localizada no end... ()

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Doc. 719.6794.0257.3190

231 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária - Superveniência de V. Acórdão, em Habeas Corpus, proferido por esta Câmara Criminal, concedendo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar humanitária - Agravo prejudicado

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Doc. 250.1862.6714.7383

232 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS E OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS RE Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - Nos termos do RE Acórdão/STF, o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto pode se dar em estabelecimento prisional, desde que respeitada a separação aos reeducandos inseridos no regime fechado e garantida a fruição... ()

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Doc. 241.2021.1974.4736

233 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Presa mãe de filhos menores. Tráfico cometido em âmbito domiciliar. Infantes aos cuidados da avó. Ausência de situação de vulnerabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa, mãe de filhos menores, com pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar, sob alegação de vulnerabilidade das crianças. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe de filhos menores por si só autoriza a concessão de prisão domiciliar; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade da paciente e a situação das... ()

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Doc. 163.5721.0005.3500

234 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Descabimento. Lei 7210/1984. Lep. Violação. Revogação. Pena. Contagem. Cômputo. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar. Descabimento.

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Doc. 103.1674.7172.0800

235 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera pr... ()

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Doc. 250.2280.1592.6523

236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos, autista. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de criança menor e com necessidades especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, à luz do , III (C... ()

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Doc. 162.9481.6001.2700

237 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. - Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições previstas... ()

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Doc. 813.2699.0619.3111

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleiteia medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar devido a problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão preve... ()

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Doc. 121.7011.0000.0400

239 - STF. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Casa do albergado inexistente ou imprópria. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, I, II, III e IV.

. «O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.»

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Doc. 250.4290.6721.3266

240 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus no qual se objetivava a concessão de prisão domiciliar humanitária para apenada idosa, portadora de diversas patologias, incluindo Doença de. Crohn 2 - Fato relevante. A recorrente alega necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados alimentares específicos, que não poderiam ser adequadamente prestados no ambiente prisional. 3 - As decisões anteriores. As instâncias ordiná... ()

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Doc. 250.6020.1282.7496

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para cumprimento de pena em regime semiaberto, em razão da condição de saúde do filho da condenada. 2 - A sentença de primeiro grau fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, mas o Tribunal de origem reformou a decisão para o regime semiaberto, sem avaliar o pedido de prisão domiciliar, remetendo a questão à V... ()

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Doc. 140.3545.9017.4100

242 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez de risco. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar e que compareceu regularmente à audiência. Situação fática não alterada desde o julgamento da impetração anterior por esta Colenda Câmara. Inexistência de motivo para revogar o benefício. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar mantida devendo a paciente aguardar, nessa condição, o julgamento do apelo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 241.2021.1370.1947

243 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Paciente mãe de menor de 12 anos. Crime cometido sem violência. Prisão domiciliar concedida nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar. 2 - O acórdão recorrido negou a prisão domiciliar, alegando ausência de comprovação de que a paciente fosse indispensável aos cuidados dos filhos, apesar de ser genitora. 3 - A decisão monocrática agravada concedeu a prisão domiciliar, considerand... ()

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Doc. 250.4011.0669.7295

244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime com violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso ordinário em e afastou a hipótese de substituição da prisão preventiva habeas corpus por prisão domiciliar de paciente condenada por roubo circunstanciado, em concurso de pessoas e com uso de arma branca. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 (doze) ... ()

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Doc. 250.2280.1510.1377

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1770.2245

246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1595.8720

247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 220.6291.2800.8653

248 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. HC STF 143.641/SP. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando flagrada novamente na prática em tese do tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, «em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" 2 - In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se negar o referido benefício. Afinal, muito embora seja a agravante mãe de duas filhas menores de 12 anos, há elementos probatórios no ... ()

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Doc. 679.2130.2826.4143

249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento humanizado O (LEP) prevê os requisitos para concessão da prisão domiciliar, restringindo o benefício a condenados em regime aberto, salvo situações excepcionais. O relatório médico constante dos autos atesta que o agravante vem recebendo at... ()

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Doc. 150.1413.5005.6500

250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisiona... ()

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