DOC. 195.6962.3002.0600

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Mula. Redução em 1/6 proporcional. Prisão domiciliar. Inexistência de efeito automático. Supressão de instância. Agravo improvido. Pedido de prisão domiciliar não conhecido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42.

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