DOC. 220.5311.1834.9820

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.

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