DOC. 250.6020.1405.6274

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas. Execução. Prisão domiciliar. Precário estado de corpus saúde. Ausência de instrução do com o acórdão que writ efetivamente teria analisado o tema. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de prisão domiciliar humanitária. Falta de demonstração da gravidade do estado de saúde do sentenciado e da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece do, writ quando evidenciado que, além de se tratar de supressão de instância, não há a demonstração do alegado constrangimento.

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