STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, extorsão qualificada, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser comprovada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional.
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