STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Período da custódia a ser apurado pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital - , devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
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