Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7200.0500

301 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado», para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0885.9181

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não apresentada prova de que os filhos menores dependem exclusivamente da genitora. 3 - Mantém-se integralmente a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.1307.5044.7664

303 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando à concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde sem tratamento adequado na unidade prisional. Pedido liminar foi indeferido em Plantão Judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, em face da repetição de pedido já indeferido anteriormente. III. Razões de Decidir 3. O pedido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5815.1000.8500

304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão domiciliar. Regime aberto. Acórdão do tribunal de origem em desarmonia com o entendimento desta corte. Retorno do preso ao regime anterior para a observância das balizas traçadas no julgamento do re Acórdão/STF rg, antes do deferimento de eventual prisão domiciliar. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5343.7223

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão domiciliar. Filhos maiores de 12 anos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. II - No caso dos autos, a apenada possui filhos maiores de 12 anos, portanto, não se ajusta às diretrizes trazidas pela interpretação jurisprudencial da legislação de regência a fim de permitir-lhe a substituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8428.6048.0495

306 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO RESTRITA À IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ATENDIMENTO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentado na idade avançada e em diversas comorbidades, incluindo diabetes, hipertensão, glaucoma e complicações relacionadas à próstata. Alegou-se que o ambiente prisional não oferece os cuidados adequados, comprometendo a saúde e a dignidade do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o estado de saúde do sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.6900

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (paciente responde a diversas ações penais). Pedido subsidiário de prisão domiciliar. Prejudicado. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pauta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1709.3185

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusada do cometimento de homicídio qualificado. 2 - A agravante pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser mãe de dois filhos menores e que não há risco à instrução processual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva pode ser substituída... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.5645.3807.1224

309 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Nicolino Soares Domingos foi condenado a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 dias-multa, por receptação e 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu desclassif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.7594.0481.1784

310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA, COM PREVISÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA 2031 - CONDIÇÕES DESUMANAS NÃO DEMONSTRADAS, APENAS INDICAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS POSSIBILIDADES DE DEFERIMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA TAMBÉM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO PENAL, art. 117 - INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2003.8300

311 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar concedida na corte de origem. Perda do objeto. Embargos prejudicados.

«- Conforme noticiado na Petição 0001538/2013, foi concedida a prisão domiciliar à embargante, ocorrendo, assim, a perda superveniente do objeto do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7312.0276.0813

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE EM 40ª SEMANA. REVOGAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Maira Souza Dias, grávida de 40 semanas, alegando constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva após condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime de furto de alimentos. A defesa pleiteava a revogação da prisão preventiva, com concessão de prisão domiciliar, para garantir o nascime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1601.2000.1400

313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão domiciliar. Regime aberto. Acórdão do tribunal de origem em desarmonia com entendimento desta corte. Retorno do preso ao regime anterior para observância das balizas traçadas no julgamento do re 1641.320/RS, rg antes do deferimento de eventual prisão domiciliar. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6223.5396

314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Doença grave. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus prisão domiciliar para o paciente em razão de doença grave. A Defesa alega que a condição de saúde do agravante justificaria o regime domiciliar, dispensando a análise preliminar pelo Juízo da execução sobre a adequação da assistência médica no sistema prisional. II - Questão em discussão 2 - A discussão está em saber agravante justifica o deferimento de prisão domicilia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1219.9536

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo 21,45 kg de cocaína. 2 - A agravante alega a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de seus filhos menores, requerendo a aplicação do , III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2639.1821

316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mulher com filhos menores de 12 anos. Crime perpetrado na própria residência. Impossibilidade.

1 - Como registrado na decisão agravada, o crime de tráfico de drogas foi praticado pela agravante na própria residência da família, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar. 2 - «Em casos análogos, de crime perpetrado no próprio local de residência, esta Corte tem reconhecido a impropriedade da prisão domiciliar, facultada pelo , que é destinada a preservar o interesse de filhos menores» (AgRg no RHC 172.448/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5869.4393

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedente. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, embora a agravante seja genitora de recém-nascido com aproximadamente 4 meses, circunstância que poderia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.4600

318 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2003.7700

319 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.

«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. II. Não há como negar a perda superveniente do objeto do presente Habeas corpus, ei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8140.2197

320 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3008.6000

321 - STJ. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o recorrente possui filho menor sob sua dependência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do , a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar depende da comprovação de que o filho menor depende dos cuidados do acusado, o que não ocorreu na espécie.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.2368.0340.3784

322 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO «PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A sentenciada é mãe de criança menor de doze anos e cumpre pena por tráfico de drogas em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos, com fundamento no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1223.4189

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus prisão domiciliar humanitária. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o, em favor de condenado pela prática do crime de estupro habeas corpus de vulnerável, que buscava prisão domiciliar humanitária, devido a supostos problemas de saúde. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante, idoso, com alegados problemas cardíacos e pulmonares, poderia cumprir pena em prisão domiciliar. III - RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6611.5218

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As alegações da defesa relativas ao pedido de prisão domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3635.4648.7978

325 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO PRISÃO DOMICILIAR EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal devido ao indeferimento de pedido de prisão domiciliar em execução criminal. A defesa solicita tratamento ambulatorial até a disponibilidade de vaga para laudo do IMESC, alegando melhora no quadro clínico e recomendação médica para ressocialização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7052.9200

326 - STJ. «Habeas corpus». Prisão domiciliar.

«Só têm direito as pessoas referidas no Jurisprudência dominante no STF e no STJ. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2138.6381

327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para cumprimento de pena, sem que o pedido tivesse sido formulado perante o juízo de primeiro grau. 2 - A agravante foi condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão, com início em regime fechado, e teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - O juízo de primeiro g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0243.4489

328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva da agravante, negando a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. 2 - A agravante está presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e encontra-se foragida há mais de nove meses. 3 - O Tribunal de origem denegou o habeas corpus e negou o pedido de substituição da prisão prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8414.2955

329 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6003.6000

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. 2. Recurso provido para permitir a prisão domiciliar enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4572.6376.6396

331 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0381.7568

332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a concessão de prisão domiciliar ou a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. 2 - A agravante foi condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas (). Requereu o cumprimento da pena em prisão domiciliar por possuir filhos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.0132.6510.4041

333 - TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Impossibilidade de realização de atividades sem auxílio de terceiros, ante a necessidade de acompanhamento médico e nutricional constante. Pedido de prisão domiciliar, nos termos do , II. Mera reiteração de pedido anterior. C. STJ que, ao apreciar a matéria, monocraticamente, não conheceu do pedido, uma vez que não se verificou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. Habeas Corpus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2395.7001.3800

334 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Falta de comprovação. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não comprovada a impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional, como na espécie, inviável a concessão da prisão domiciliar com base no , II. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.4165.5216.2600

335 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS E OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS RE Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 -- REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

A finalidade da Resolução 474/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça é a de evitar que condenados em regime semiaberto e aberto sejam detidos e permaneçam em estabelecimento inapropriado, de forma a contrariar o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Conforme a Súmula vinculante 56 do STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0274.2628

336 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio e furto. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a concessão de prisão domiciliar a apenado, em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 2 - O apenado cumpre pena de 19 anos e 8 meses de reclusão, por homicídio qualificado e furto, e encontra-se em regime semiaberto e registra saldo de pena superior a 11 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.0106.0057.5704

337 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7321.7362

338 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.6400

339 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.6200

340 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.

«Determinar ao apenado aguardar, em casa, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, mediante cumprimento das condições impostas anteriormente, bem como sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.1862.3089.5723

341 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO AFASTADO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão do benefício à vista de superlotação da unidade prisional e por alegada ofensa aos preceitos da SV 56. Descabimento. Agravante condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, pugnando pela concessão de prisão domiciliar até prévia intimação para cumprimento da pena em estabelecimento prisional que possua, sem sombra de dúvidas, vagas disponíveis. No caso em testilha, não implica ofensa ao teor da SV 56 ou aos critérios do precedente do RE 641.320/R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.6000

342 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Disponibilidade. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Caso concreto. Excepcionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8266.6272

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa não foi examinado nas instâncias ordinárias. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9751.0808

344 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu a prisão domiciliar à apenada. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ expressou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, sem que tal posicionamento caracterize declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo (RHC 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0791.1896

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado não indica a necessidade efetiva da prisão domiciliar, assinalando que o Sentenciado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no , II. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1351.7736

346 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão domiciliar.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na , àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível. 2 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3 - Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3003.5700

347 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Estado de saúde do agente. Gravidade não comprovada. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2011.7500

348 - STJ. Concessão de prisão domiciliar ao acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A almejada concessão de prisão domiciliar ao recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1403.8511

349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de prova inequívoca da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de habeas corpus liminar para a concessão de prisão domiciliar humanitária a paciente acometido de enfermidade grave. O agravante sustenta a necessidade de reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do recurso pelo colegiado, alegando constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) Defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5007.2200

350 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de doze anos (CPP, art. 318, V). Inviabilidade. Descumprimento de prisão domiciliar anterior. Parecer acolhido.

«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - , IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações