Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença do exercício de 2017, no valor total de R$558,91, em 24/11/2020 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Licença no valor total de R$399,83 em 17/08/2016 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2015, no valor total de R$613,14, em 19/12/2016 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício 2019 a 2021, no valor total de R$676,75, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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355 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Fixo dos Exercícios de 2011 a 2014 no valor total de R$597,46 em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de fiscalização do exercício de 2021, no valor total de R$950,23, em 18/10/2022 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Fixo dos Exercícios de 2011 a 2014 no valor total de R$597,46 em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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358 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2021, no valor total de R$577,41, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, no valor total de R$444,36, em 29/12/2020 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2016 a 2018, no valor total de R$731,84, em 24/11/2020 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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361 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2021, no valor total de R$389,19, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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362 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2016, no valor total de R$363,93, em 24/11/2020 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 no valor total de R$288,82, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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364 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento do Exercício de 2014 no valor total de R$61,12, em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021, no valor total de R$460,66, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021, no valor total de R$943,09, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021, no valor total de R$57,33, em 03/12/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício 2021, no valor total de R$958,23, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021, no valor total de R$1.180,22, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2014, no valor total de R$204,07, em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$1.035,93, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$2.675,97, em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Não conhecimento do inconformismo recursal - Exequente que, anteriormente, opôs embargos de declaração em primeiro grau apontando a existência de erro material, aduzindo que o valor da execução é superior ao valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recurso ainda não julgado - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes (na hipótese, embargos declaratórios opostos em primeiro grau e agravo de instrumento interposto em segundo grau) - Precedentes do C. STJ - Embargos de declaração opostos em primeiro grau, ainda não apreciados, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026, caput), de modo que a Municipalidade não terá nenhum prejuízo em relação ao não conhecimento deste agravo de instrumento, pois poderá renovar o seu inconformismo caso a decisão de primeiro grau seja mantida, sem conceder aos declaratórios o excepcional efeito infringente, expressamente requerido naquela instância - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Taxa de Vigilância Sanitária dos exercícios de 2016 a 2018, no valor total de R$518,42, em 26/01/2021- Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - GESTÃO RACIONAL E EFICIENTE - REQUISITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1184 STF - RES. 547/24 CNJ - DIVIDA INFERIOR A R$10.000,00. - O

375 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargo de professor e técnico de laboratório. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público

376 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

377 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

378 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

379 - STJ. Administrativo. Acumulação remunerada de cargos. Limitação de horas semanais. Possibilidade. Jurisprudência desta corte. Verificação da compatibilidade de horário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

383 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

384 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos, na área de saúde (auxiliar de enfermagem). Total da jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Recurso especial provido.

385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS PENDENTES. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

386 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1.

389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO. I. 

390 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ​MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS​. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 

391 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

392 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

393 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

394 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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397 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

398 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

399 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito decorrente de multa administrativa, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, VI, em virtude da ausência de interesse de agir, por ser a dívida exequenda inferior à quantia de R$ 10.000,00. Inconformismo do exequente. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 1.184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível extinguir os processos executivos de pequeno valor, em razão da falta de interesse de agir, em consequência do princípio da eficiência administrativa. Conselho Nacional de Justiça que, visando a estabelecer critérios objetivos para tanto, editou a Resolução 547, de 22 fevereiro de 2024, cujo art. 1º, § 1º, autoriza a extinção dos processos executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação ou, mesmo que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fazenda Pública que poderá requerer a não aplicação de tal regra, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, se demonstrar que, dentro desse período, poderá encontrar bens do devedor, conforme o disposto no § 5º do mencionado dispositivo. Procedimento que, in casu, não foi observado, do que se conclui que a extinção do feito se deu de forma prematura. Precedentes desta Colenda Corte. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação do exequente, nos termos da Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção.

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400 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.