Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9410.0066.1217

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, diante do baixo valor do crédito e da impossibilidade de localizar bens penhoráveis ou o devedor por mais de um ano. O apelante sustentou a necessidade de prosseguir com medidas como pesquisas no RENAJUD e inclusão no SERASAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo... ()

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Doc. 368.5681.6475.9606

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Exclusão do certame. Candidato considerado inapto na avaliação psicológica. Legitimidade do ato administrativo. Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para exercício do cargo. Edital e Provas em conformidade com legislação aplicável. Exibição do exame aplicado. Princípio da Eficiência Administrativa. Pode a Administração limitar-se a apresentar os resultados dos exames a... ()

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Doc. 202.8431.0000.1600

153 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Constitucional. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Créditos trabalhistas devidos por ente da administração indireta. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição procedente.

«1 - Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (, VI), o preceito da separação funcional de poderes ( c/c , § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (, caput) e o princípio da continuidade dos ... ()

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Doc. 176.9025.6002.5100

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 162.7973.0000.1000

155 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração de mandado de segurança durante o prazo de validade do certame. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

«1. Durante o período de validade do concurso público é facultado à Administração, no legítimo exercício de seu poder administrativo discricionário e em observância ao princípio da eficiência previsto no , caput, avaliar a conveniência de efetuar ou não novas nomeações, bem como deliberar acerca do melhor momento para completar seus quadros de pessoal. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 385.1005.2999.9138

156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio contra Aureliano Fernandes de Barros, visando a cobrança de Imposto Territorial, Emolumentos, Taxa de Serviços de Bombeiro e Limpeza de Terrenos referentes aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.239,83. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 405.5624.9207.2222

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 3.862,57. Após tentativas de penhora e parcelamentos administrativos, a execução foi extinta por falta de movimentação útil por mais de um ano, conforme Art. 1ª, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Que... ()

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Doc. 931.9928.1872.2087

158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Socorro contra Taka Comercial de Alimentos Ltda ME para cobrança de taxas do exercício de 2014, totalizando R$ 1.933,24. Tentativas de citação infrutíferas. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no , VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fisca... ()

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Doc. 511.2699.1702.9011

159 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande contra David Henrique Ferreira dos Santos para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2021, totalizando R$ 3.646,96. Tentativa de citação postal infrutífera. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no , VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extin... ()

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Doc. 157.4810.7000.8600

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 157.5524.3002.8500

161 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. 2. A Primeira Seção desta C... ()

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Doc. 448.5337.4614.8314

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vi... ()

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Doc. 251.0272.6907.6029

163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário, R$2.514,90 (dois mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), à luz da tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O Município apelante alega que a sentença é nula porque não observados os demais requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução... ()

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Doc. 312.4378.9206.6738

164 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL MÁXIMA -

Lei, Art. 36, I Complementar Municipal 146/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Sebastião/SP) e Decreto regulamentador 5496/2012 - No caso, a autora pretende laborar em jornada superior a 64 horas - Autonomia municipal para legislar sobre regime jurídico dos próprios servidores - Proteção à saúde do trabalhador e do princípio da eficiência do serviço público - Ainda que não houvesse a lei municipal, a jurisprudência do STJ proíbe a acumulação de cargos que ultrapassem... ()

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Doc. 675.1650.4284.3818

165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2021 e 2022, no valor de R$ 3.063,98, exigindo a apresentação do instrumento de protesto indicado na CDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a juntada do instrumento de protesto na petição inicial de execução fiscal, conforme entendimento... ()

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Doc. 182.2643.4552.6547

166 - TJSP. Apelação - IPTU - Exercícios de 1994 e 1995- Município de Sorocaba - Sentença que julga extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, aplicando o Tema 1184 do STF, indeferindo ainda os pedidos de apensamento posteriores à Resolução 574, por ausência de previsão nessa norma - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento ainda que por fundamento diverso - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 355.2581.1209.1584

167 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia coxofemoral. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Inteligência do Tema 793 do STF. Adequação da tutela jurisdicional ao quadro fático constatado, considerando que as medidas adotadas até o momento se mostraram insuficientes para proporcionar tratamento adequado à paciente. Mérito. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte autora. Respeito ao prazo razoável para a realização do procedimento, sob pena de afronta ao princípio da eficiência e violação à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. 153.6102.1001.1900

168 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remu... ()

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Doc. 161.6975.5000.1600

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes da 1ª seção do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de... ()

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Doc. 153.6104.7001.0000

170 - TJMG. Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram re... ()

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Doc. 597.3658.4597.3523

171 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.530,07, foi extinta com fundamento na ausência de utilidade da ação judicial para a recuperação de créditos de baixo valor, conforme diretrizes do STF e do CNJ. II. Questão em discussão: definir se a execução fiscal de baixo valor poderia ser extinta por falta de interesse de agir, à luz do Tema... ()

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Doc. 176.5434.5002.4800

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Alíneas «a», «b» e «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 176.4891.5002.0800

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 168.3944.7001.6300

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 707.5530.6326.7947

175 - TJMG. V.V EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão que manteve a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Extinção de execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 3.2. (In)existência de movimentação útil há mais de um ... ()

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Doc. 450.4147.7300.7504

176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Inicial indeferida liminarmente - Apelação da consumidora. Ação condicionada à comprovação de tentativa prévia de obtenção de cópia dos contratos pretendidos (tema 648/STJ) - Restrição legítima ao direito de ação com base no princípio da eficiência (art. 37, «caput», da CF/88) e já aplicada a outros casos. Indeferimento liminar da inicial - Suposta ofensa à proibição da decisão-surpresa () - Apelação ... ()

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Doc. 497.5923.4008.1956

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar integralmente a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausên... ()

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Doc. 645.8332.3155.6082

178 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Betim contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de falta de interesse processual em razão do pequeno valor do crédito tributário perseguido, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que o valor atualizado do crédito é superior a R$ 10.000,00, e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se o valor atualizado do crédito t... ()

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Doc. 666.7614.9959.9087

179 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços de ensino superior - Inadimplemento de parcelas de outubro a novembro de 2018 - Valor do débito R$5.929,47 (ref. 01.06.2022) - Sentença de extinção, aplicando por extensão o Tema 1184 do STF - RECURSO DA EXEQUENTE - Inaplicabilidade do tema indicado ao caso concreto, uma vez concernente exclusivamente às ações de execução fiscal e não às de natureza civil, reformando-se, assim, a sentença de extinção - Tese fixada no Tema 1184 do STF alcança apenas as ações de execução fiscal de pequeno valor, observado o princípio da eficiência administrativa que não comporta aplicação às lides de natureza civil - Debate atinente à cobrança de mensalidades do ensino superior, de natureza privada e não pública - Impossibilidade de aplicação extensiva do referido tema ao caso vertente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO

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Doc. 799.0496.5490.3564

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de taxa de água e esgoto de 2012 a 2014, no valor de R$ 1.318,56. Após informação de realização de parcelamento administrativo que, virtualmente, se encerrou em 10/01/2019 e sem informações acerca de eventual descumprimento, a execução foi extinta por falta de m... ()

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Doc. 162.0774.6013.6600

181 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. - «A especialização de vara, em casos de competência pela natureza da infração, não implica, por si só, ofensa ao princípio do Juiz Natural» (HC 101.400/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2011) . - A especialização de ofícios visa à promoção do pr... ()

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Doc. 154.7655.4002.0100

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Acórdão regional em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 141.6224.8000.2800

183 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do governador de estado que aprovou o chamado «plano de outorga da concessão do serviço principal, integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso». Alegada violação ao princípio da publicidade. Inocorrência. Procedimentos administrativos que atenderam ao interesse público, pois restou comprovado que os municípios matogrossenses e os interessados em geral foram convocados a participar (inclusive por meio de audiências e consultas públicas) da elaboração do projeto de reestruturação do serviço público a ser submetido a licitação. Sustentada violação ao princípio da eficiência. Questão que não pode ser enfrentada na via estreita do writ, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

«1. O Ato 5.894/2012, pelo qual o Governador do Estado aprovou o chamado «Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal, Integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. STCRIP/MT», foi precedido de audiência pública convocada por meio do Diário Oficial do Estado e de consulta pública disponibilizada no sítio da internet da agência reguladora de serviços públicos delegados do ente federado. 2. De outra parte, os... ()

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Doc. 184.3101.2004.4500

184 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2 - Apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de ... ()

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Doc. 339.0051.2936.0695

185 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não t... ()

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Doc. 733.6933.3127.8711

186 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Requerimento administrativo para quitação de débito fiscal, com dação de imóveis em pagamento para a quitação da dívida com os benefícios instituídos por legislação municipal - Alegação de demora na apreciação do pedido - Inocorrência - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Descabimento - O simples requerimento de proposta de acordo visando futura dação em pagamento não gera qualquer direito aos seus postulantes, tampouco retroage a data da sua formulação - Não há se falar em violação ao princípio da eficiência provocado pela demora na apreciação do pedido administrativo, vez que a legislação municipal não prevê o pagamento através do instituto da dação em pagamento - Ausência de prova documental a demonstrar a suposta ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo- descabida dilação probatória em sede mandamental - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido.

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Doc. 607.0920.3173.5520

187 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência em mandado de segurança, visando autorização para transporte de produtos químicos enquanto pendente análise administrativa do pedido de renovação da licença. A agravante alega violação ao princípio da eficiência e ao direito de razoável duração do processo administrativo, com prejuízos à operação da empresa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a medida de urgência deve ser reformada para permitir o transporte de produtos químicos sem a licença definitiva. III. Razões de Decidir3. Não há comprovação nos autos do direito à concessão do alvará, sendo prematuro o atendimento da tutela almejada.4. A fiscalização encontrou irregularidades no armazenamento de produtos químicos, justificando a cautela na concessão da licença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido

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Doc. 516.2961.6950.2423

188 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ANULAÇÃO. I.

Caso em exame: Execução de título executivo extrajudicial. Determinação para apresentação do título extrajudicial ou emendar a exordial. Interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido. Juntada da emenda à inicial. A sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 e 330, I, todos do CPC. II. Questão em discussão: Analisar se a extinção do processo deve ser mantida. III. Razões de decidir: No caso, embora tenha o autor a... ()

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Doc. 171.2360.8000.5300

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 180.2523.9001.5800

190 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Profissional de saúde. Cumulação de cargos. Carga horária superior a sessenta horas semanais. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra. 2. Na espécie dos autos, a Corte regional verificou que «a impetrante tem uma carga contratada de 70 horas... ()

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Doc. 569.4670.7857.7471

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 945.1126.8520.2605

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 361.2610.4119.9875

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 440.0758.3605.8205

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 131.4406.1153.2460

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 465.2667.1046.0538

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, naturez... ()

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Doc. 158.1743.5003.8600

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.servidor público. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. II. No julgamento do MS 19.336/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/10/2014), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucion... ()

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Doc. 161.6453.0002.0700

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. II. No julgamento do MS 19.336/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/10/2014), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucion... ()

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Doc. 165.6791.8001.7200

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeira. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. No julgamento do MS 19.336/DF (Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/10/2014), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «acumulação rem... ()

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Doc. 980.5966.8266.4105

200 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Edital que previa a convocação, para a segunda etapa, de apenas 17.300 candidatos - Nova convocação, feita pelo Diário Oficial, dos candidatos aprovados fora do número inicialmente previsto em edital, que se deu um ano e cinco meses após a primeira convocação - Diante do transcurso do longo lapso temporal, haveria a convocação de ser pessoal, a fim de que efetivamente se visse observado o princípio da publicidade e o da razoabilidade - Ademais, visando o concurso ... ()

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