TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$2.675,97, em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Não conhecimento do inconformismo recursal - Exequente que, anteriormente, opôs embargos de declaração em primeiro grau apontando a existência de erro material, aduzindo que o valor da execução é superior ao valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recurso ainda não julgado - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes (na hipótese, embargos declaratórios opostos em primeiro grau e agravo de instrumento interposto em segundo grau) - Precedentes do C. STJ - Embargos de declaração opostos em primeiro grau, ainda não apreciados, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026, caput), de modo que a Municipalidade não terá nenhum prejuízo em relação ao não conhecimento deste agravo de instrumento, pois poderá renovar o seu inconformismo caso a decisão de primeiro grau seja mantida, sem conceder aos declaratórios o excepcional efeito infringente, expressamente requerido naquela instância - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
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