Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.2501.9545.8417

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 208.6563.6001.2800

102 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 415.6115.3048.2298

103 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Pedido de expedição de certidão de tempo de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria - Mora na expedição - Trata-se de uma garantia constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - A atuação morosa da Administração constitui afronta a um direito constitucionalmente estabelecido e ao princípio da eficiência - Em que pese a complexidade da estrut... ()

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Doc. 130.0757.5514.4492

104 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível. Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos geradores. A imposição da multa atende ao princípio da eficiência administrativa, promovendo o bem-estar coletivo e a valorização do meio urbano, em consonância com o CF/88, art. 37. Nega-se provimento ao apelo

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Doc. 710.4649.9324.6170

105 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.

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Doc. 182.5679.3593.4648

106 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, observando-se a Resolução 547/2024 do CNJ e o precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Apelante sustenta inconstitucionalidade da resolução, a violação da autonomia municipal e pugna pela reforma da sentença para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a p... ()

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Doc. 142.3891.9241.0450

107 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Retificação de licença de funcionamento de cemitério vertical, para que sejam contempladas todas as atividades econômicas exercidas pela impetrante. Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo, caracterizadora de violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal 7.774/2019, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 984.4632.5395.9595

108 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184/STF. O exequente sustenta que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplicaria às execuções fiscais já em andamento e que a dívida, apesar de seu baixo valor, é relevante para os cofres municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal por falta de interesse proce... ()

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Doc. 726.5372.2892.0838

109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pilar do Sul contra Cintia Antunes de Carvalho- ME e.o. referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no , IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184 da repercu... ()

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Doc. 756.9337.8572.0041

110 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pilar do Sul contra Isabel Madalena Oliveira Domingues, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no , IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 54... ()

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Doc. 712.8089.8627.2139

111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o entendimento do STF ... ()

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Doc. 119.9349.2724.9369

112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Guilhermina Aparecida Schmidt - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 486.7729.9237.1054

113 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante pela expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição, para fins de pedido de aposentadoria, protocolada pela impetrante e que, até a época da impetração do mandamus, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença concessiva da segurança. MÉRITO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, no caso, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos pr... ()

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Doc. 185.5330.3001.3700

114 - STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profi... ()

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Doc. 687.9672.7403.5553

115 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido... ()

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Doc. 907.2113.4308.0976

116 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo - Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líqui... ()

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Doc. 133.2542.1153.7365

117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A. acolhidos, prejudicado o conhecime... ()

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Doc. 188.2735.9001.3000

118 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender o princípio da eficiência, revelando-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes: MS 22.002/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Mmarques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015 e AgInt no AREsp 1.157.923/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 647.2537.8771.9782

119 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento. O recurso foi interposto contra de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo proprietário/promitente vendedor executado por dívida de IPTU. 2. Recurso que pretende a reforma de decisão monocrática para que seja reconhecida a natureza propter rem da dívida, com penhora sobre o bem já alienado e, subsidiariamente, seja determinada a suspensão da execução ou, ao menos, seja reconhecido que o Juízo da R... ()

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Doc. 127.3341.9000.2200

120 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Conceito de nepotismo (considerações do Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, do sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput».

«... Pois bem. Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra «nepotismo» tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo «ismo», que remete à ideia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do... ()

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Doc. 666.1959.8958.7693

121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita do Município de Bauru, onde a impetrante solicitou, em 29.12.2020, a doação/permuta de imóvel com lavratura de escritura pública, sem deliberação até o momento. A impetrante requereu a fixação de prazo para conclusão do procedimento, conforme Lei Municipal 2.292/1981. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na análise do pedido administrativo pela Prefe... ()

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Doc. 701.2761.5570.8920

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Celso da Silva Botelho e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do ... ()

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Doc. 915.1337.7203.2496

123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Marília contra Sidinei Galetti Veículos Marília EIRELI, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o ... ()

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Doc. 142.6514.1387.7131

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Laura Cardoso e Silva, referente a IPTU. Sentença de extinção do processo com base no , IV. Recurso de apelação interposto pelo Município, sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184 da repercussão geral. III... ()

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Doc. 612.5476.3925.8844

125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Shirlei Sales Nogueira, referente a Certidões de Dívida Ativa de ISS, Taxa de Funcionamento e Taxa de Localização, no valor de R$ 1.823,48. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausên... ()

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Doc. 915.5322.0796.6853

126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Andradina contra Edson Zacarias, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular/reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 54... ()

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Doc. 332.3335.5993.7591

127 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Pablo Henrique Miranda e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do ... ()

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Doc. 649.9645.9120.5015

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Israel Barbosa de Aragão, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 628,75. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo... ()

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Doc. 259.9362.0693.4960

129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Joanna Maria AP V F Salvini, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. III. Razõe... ()

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Doc. 262.7578.1338.9791

130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra VCI Vanguard Confecções Importadas SA, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 5.119,07. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme ... ()

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Doc. 188.0147.1095.1842

131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Antonio Sergio Santos Soares, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 2.547,74. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. O Município interpôs apelação requerendo a anulação/reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a ext... ()

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Doc. 465.6823.9499.2937

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Panorama contra Roberto Cardoso, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor da dív... ()

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Doc. 555.3459.3963.5950

133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 104.1766.7623.6155

134 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e ausência de movimentação útil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um an... ()

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Doc. 637.7218.9305.4656

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Eurides de Oliveira Preto, referente a Certidão de Dívida Ativa por taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, no valor de R$ 1.411,31. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção ... ()

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Doc. 584.0357.4532.9232

136 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Marcos Elias Arsuffi - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conf... ()

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Doc. 106.8876.2642.7400

137 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Lucimara de Carvalho Andrade, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 2.889,14. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência... ()

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Doc. 191.4927.9643.8264

138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra a Igreja Mundial do Poder de Deus, referente a Certidões de Dívida Ativa no valor de R$ 7.210,36. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de... ()

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Doc. 762.0406.1154.5534

139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a mo... ()

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Doc. 770.8810.8984.6538

140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Phercon Construtora e Administradora de Bens Ltda e.os. referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conside... ()

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Doc. 811.3409.3263.4174

141 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Ituiutaba contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que (i) o valor do débito não justificaria a extinção da execução; (ii) o Tema 1.184 do STF não imp... ()

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Doc. 142.5855.7002.9100

142 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualment... ()

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Doc. 668.7486.7082.3665

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos t... ()

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Doc. 174.8689.9799.7768

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO CPC, art. 835, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ TER LUGAR DEPOIS QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA QUE NÃO AUFERE APENAS RECURSOS PÚBLICOS, MAS QUE TAMBÉM CELEBRA CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO SEU MISTER. DESTARTE, A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, FUNDAMENTADA NO CARÁTER PÚBLICO DESTES, QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 532.0160.6346.6737

145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2021 e Emolumentos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.186,59. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução ... ()

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Doc. 103.1674.7527.4700

146 - TJRJ. Mandado de segurança. Impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro contra ato omissivo do diretor do IML consistente na realização ineficiente e inconclusiva de exames complementares para apuração da «causa mortis» do filho da impetrante. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 37.

«Direito líquido e certo de haver a impetrante certidão de óbito com a causa mortis especificada afastando-se a informação «depende de exames complementares» inserida na dita certidão. Sentença determinando a elaboração de novo laudo. Alegação da autoridade de impossibilidade técnica na identificação das substâncias tóxicas que provocaram a morte do filho da impetrante que se afasta ante o princípio da eficiência que rege a administração pública. Demora na realização do... ()

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Doc. 419.7734.6391.8574

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, COMO TAMBÉM INDEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES QUE PERMITIRIAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AGRAVO INSUBSISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA QUE SE MANTÉM, NÃO TENDO HAVIDO DE PARTE DO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE, ANDANDO O TEMPO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA TIVESSE SUBSTANCIALMENTE SE MODIFICADO. PROTEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DEVE PREVALECER, CEDENDO PASSO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE O EXEQUENTE-AGRAVANTE INVOCA. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA-AGRAVADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, BEM REALIZADA ESSA PONDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 144.3400.2000.0300

148 - TJMG. Seguridade social. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Averbação de certidão de tempo de serviço. Compensação de regimes previdenciários. Responsabilidade dos entes públicos envolvidos. Princípio da eficiência. Inobservância. Aposentação. Atraso injustificado na condução do processo. Danos morais. Ocorrência. Caráter pedagógico da condenação

«- Verificado que o atraso na condução do processo de inativação da autora não pode ser atribuído a ela, mas à falta de articulação administrativa entre os entes incumbidos de proceder à compensação previdenciária de contagem recíproca de tempo de serviço da servidora, mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais pelo referido atraso, a fim de que suportem condenação pecuniária em caráter reparatório e pedagógico. Sentença confirmada, em reexame... ()

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Doc. 170.2580.2002.5200

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Médico. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não é cabível a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Assim, como foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, a preclusão consumativa restou configurada em relação ao último. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da l... ()

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Doc. 305.4438.5865.5769

150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida q... ()

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