STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
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