Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 924.2876.2085.0847

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -NULIDADE SENTENÇA-VEDAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA-REJEIÇÃO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.

-Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão monocrática por inobservância do Princípio de Não Surpresa, visto que segundo a orientação jurisprudencial do STJ «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura ... ()

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Doc. 586.5578.5948.1912

452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BRODOWSKI em face de SPE JARDIM BOTÂNICO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno va... ()

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Doc. 488.0892.8944.2121

453 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA TESE DO TEMA 1.184 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual na espécie, à luz do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento pod... ()

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Doc. 152.1940.4000.0000

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Enfermeira do ministério da saúde. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do , ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada ... ()

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Doc. 498.1760.3616.7808

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208) E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 ESTABELECEM QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE, E CONDICIONAM O AJUIZAMENTO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. 4. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS NADA FOI ENCONTRADO PARA PENHORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA QUE O INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA COBRANÇA, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 6. A CONTINUIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS INVIÁVEIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O PODER JUDICIÁRIO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, FUNDAMENTOS DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE NÃO SEJAM DEMONSTRADAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E A VIABILIDADE ECONÔMICA DA COBRANÇA. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 1 184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 CONDICIONA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS À TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, AO PROTESTO DO TÍTULO E À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVALECE SOBRE A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS PARA AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DESPROVIDAS DE UTILIDADE PRÁTICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 485, VI, E 926; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024; STF, RE 591.033 (TEMA 109), REL. MINª ELLEN GRACIE, DJE 25/02/2011; STF, AGR NO RE 1.065.205, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 04/10/2017; E STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03/05/2023.

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Doc. 162.2954.6000.2100

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do , ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada de ca... ()

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Doc. 150.1413.5003.0900

457 - STJ. Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. CF/88, Lei 8112/1990, art. 37, XVI, «c» e § 2º, art. 118. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer gq-145/1998, da agu.

«1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos no , XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no , XI. 2. Sobre o tema, o entendimento desta Corte era no sentido de que, não havendo limitação const... ()

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Doc. 184.5247.8330.1213

458 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir. O exequente sustenta a inaplicabilidade da extinção, diante da competência municipal para dispor sobre as causas de pequeno valor, conforme a Instrução Normativa PGM 01/2024, e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse... ()

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Doc. 462.9945.4476.0532

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiênci... ()

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Doc. 418.4518.9157.1753

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiênci... ()

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Doc. 172.5155.2000.0700

461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.

«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serv... ()

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Doc. 180.2803.0004.8300

462 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 230-231, e/STJ): «Em se tratando do cargo de enfermeiro e seus assemelhados, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. (..... ()

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Doc. 309.8399.9441.2285

463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 461.3090.8943.0796

464 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de São Paulo - Pretensão de obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e fundiária de imóveis situados na Avenida Rio Branco em favor das famílias que ali vivem - Sentença de procedência - Recurso pelo Município de São Paulo - Provimento de rigor. Das preliminares. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova pericial aventada pelo Município de São Paulo se mostrava desde logo desnecessária ante a farta documentação já colacionada aos autos por ambas as partes, inexistindo dúvidas acerca dos riscos e perigos da edificação - Este o fundamento da ACP voltada à requalificação dos imóveis - Suficiência da prova - Lícito ao Magistrado proceder ao julgamento da demanda - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade de parte do MP - Inocorrência - A legitimidade do Ministério Público decorre do disposto nos arts. 1º, VI, e 5º, I, ambos da Lei 7.347/85, notadamente, a tutela da ordem urbanística e que está intimamente relacionada à segurança e estabilidade das edificações - Eventual existência concomitante de direitos individuais dos ocupantes não obsta a atuação do MP dada a prevalência da defesa do interesse difuso - Precedentes do C. STJ. 3. Inépcia da inicial - Inocorrência - Todos os elementos referentes ao pedido e à causa de pedir foram narrados de forma pormenorizada, permitindo aos réus exercer o seu direito de defesa. Do Mérito. 4. Não procede a pretensão formulada pelo MP por constituir clara ingerência descabida nos atos do Poder Público local por desprezar questão fática preponderante - No caso, conquanto inegável o periclitante estado dos imóveis descritos na inicial, com risco à integridade dos seus ocupantes, esta circunstância não autoriza suplantar o interesse público já de há muito manifestado pelo Poder Público Municipal de destinação específica da área para equipamento público específico e voltado à um só tempo para lazer como para moradia de pessoas de baixa renda e vulneráveis. 5. Ofensa ao princípio da isonomia - A descabida ingerência da pretensão formulada acabará por ofender também os princípios da isonomia com que se deve pautar o Poder Público - E isto porque, a pretensão do Ministério Público confere tratamento privilegiado aos invasores dos imóveis em prejuízo daqueles anteriormente cadastrados em programas de moradia junto ao Município de São Paulo. 6. Ofensa ao princípio da eficiência e supremacia do interesse público - Não se pode acolher pretensão que represente, em última instância, a retirada da autonomia Municipal na eleição das prioridades de enfrentamento do problema de falta de moradia na cidade de São Paulo, sob pena de, ao tratar isoladamente as situações, perder-se a compreensão do conjunto com inegável reflexo na eficiência que se espera da atuação estatal - Inteligência do «caput» do art. 37 da CF. 7. Improcedência da demanda de rigor. 8. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedente do C. STJ. Sentença reformada - Apelação do Município de São Paulo provida

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Doc. 193.7580.2003.2000

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados... ()

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Doc. 160.7865.5001.3200

466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 155.5400.5002.3500

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 173.9460.5000.8100

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 175.4113.4004.3500

469 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. In casu, consignou-se que «a impetrante ocupa o cargo de enfermeira junto à Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Maternidade Herculano Pinheiro - , com carga horária de trabalho semanal de 30 horas, e, junto ao Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - , ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais contratuais, mas cumprindo 30 horas com base na Portaria 1.281/2006, o que perfaz um total de 70 horas con... ()

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Doc. 167.2632.3000.6200

470 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. In casu, consignou-se que a «autora é enfermeira no Hospital Geral de Bonsucesso, com carga horária contratada de 40 horas semanais, exercendo, contudo, apenas 30 horas, conforme a Portaria 1.281/2006 (fl. 37). Exerce o mesmo cargo junto ao CMS Padre Miguel, vinculado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 39), com carga horária informada pela autora na declaração com cópia à fl. 40, de 32,5 horas semanais.» 2. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, con... ()

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Doc. 851.5383.9157.9785

471 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Timóteo contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.719,26, relativa a débito de IPTU, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual viola a competência constitucional tributária e a autonomia legislativa municipal; e (ii) analisar se houve ... ()

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Doc. 714.7016.1418.8809

472 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

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Doc. 208.6563.6000.8700

473 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.991/2003: cria o programa de militares estaduais temporários da brigada militar. Afronta a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 22, XXI, 37, caput e inc. II, e CF/88, art. 144, caput e §§ 5º e 7º. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Descumprimento dos incisos II e IX da CF/88, art. 37. Exigência de concurso público. Ação julgada procedente.

«1 - Alterações promovidas pelas Lei gaúcha Lei 12.558/2006, Lei 12.787/2007, e Lei 13.033/2008, à Lei gaúcha 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 2 - O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeir... ()

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Doc. 146.8743.5010.1700

474 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

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Doc. 327.2249.7565.9369

475 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELA... ()

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Doc. 418.3367.5168.7047

476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO DE VALOR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Limeira do Oeste contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios administrativos para a cobrança de crédito apurado em tomada de contas especial, no valor de R$ 164.863,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se é aplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de r... ()

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Doc. 281.9460.5320.2729

477 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, em razão do baixo valor do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside na possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual, diante da inércia processual por mais de um ano e do valor reduzido da execução, inferior a R$ 10.000,00. III. R... ()

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Doc. 712.5262.0347.2553

478 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de MARILIA DO NASCIMENTO PIRES CHAUAR, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 07/08 extinguiu a ação com fundamento no , I. Recurso de apelação às fls. 10/17, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, co... ()

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Doc. 877.9399.8650.2177

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta por SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul contra Edielice Aparecida da Silva, objetivando a cobrança de taxas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2017, no valor de R$ 5.261,83. A executada não foi localizada para citação e o Juízo originário entendeu por bem extinguir o processo por abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo ... ()

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Doc. 829.4059.5550.1764

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 896.7161.1440.6732

481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Diretoria de Ensino - Região Sul 1. A autoridade coatora foi compelida a expedir a certidão de tempo de contribuição do impetrante para fins de aposentadoria, após atraso excessivo na análise do requerimento administrativo, protocolado em 23/11/2023 e ainda pendente à época do ajuizamento da ação em 20/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 202.6602.5007.7500

482 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. 2 - Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. 3 - A utilização da prova emprestada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regul... ()

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Doc. 202.6513.0001.4500

483 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. 2 - Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. 3 - A utilização da prova emprestada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regul... ()

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Doc. 798.0232.4011.0719

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de PARADA TOP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , I. O apelante requer a reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir na execução fiscal de baixo valor ajuizada pelo Município. Há du... ()

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Doc. 196.6103.7000.2400

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2 - Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na ... ()

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Doc. 569.6311.1812.9219

486 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 973.8088.2132.3472

487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de MONANDRE COM. DE FRIOS LTDA - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interes... ()

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Doc. 132.6359.4365.6910

488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Claudiceia Cugler, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 2.982,03. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo... ()

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Doc. 935.0621.9591.3921

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Evandro Rocha de Camargo, referente a Certidões de Dívida Ativa de ISS e Taxa de Funcionamento, no valor de R$ 5.293,95. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme... ()

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Doc. 918.9699.4751.8600

490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Edivaldo Teixeira de Sá, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a citaçã... ()

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Doc. 533.2519.4659.1379

491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 405.4172.0306.8649

492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Sebastião de Carvalho Padaria - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 173.0370.1003.0500

493 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ester de Souza Pucu, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. 2. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida e julgou procedente o pedido. 4. Verifica-se que a autora, ora recorrida, ocupa dois cargos púb... ()

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Doc. 251.3413.1521.2430

494 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (IPREMB), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA, POR MAIS DE UM ANO E NOVE MESES, PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INICIADO EM ABRIL DE 2021. A IMPETRANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IPREMB A CONCLUIR O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE; E (II) AVALIAR SE A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO E NOVE MESES NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º, QUE GARANTE ÀS PARTES A OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEI MUNICIPAL 4.275/2005 DETERMINA O PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 5. A DEMORA TAMBÉM INF RINGE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E na Lei 9.784/1999, art. 2º, QUE ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 6. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CARACTERIZA PERDA DE OBJETO, MAS SIM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A OMISSÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO A APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE O CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, MAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANAR OMISSÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC/2015, art. 4º; LEI 9.784/1999, ART. 2º; LEI 14.184/2002, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4.275/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.24.223526-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2024, PUB. 26/11/2024.

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Doc. 753.2767.9585.2602

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal com fundamento na ausência do interesse de agir, caracterizada pelo baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da extinção do feito executivo por ausência do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), es... ()

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Doc. 598.3448.0121.8154

496 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 357.2518.5587.3646

497 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 776.0104.4438.4904

498 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 982.8306.7127.7236

499 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 639.2541.7458.7738

500 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de o crédito tributário de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão recai sobre a comprovação da adoção de medidas administrativas de cobrança a partir da tentativa de conciliação ou solução extrajudic... ()

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