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151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde da autora - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde da autora, portadora de «retocolite ulcerativa», que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo desprovido
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.
1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -
Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO RESCINDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Uma vez rescindido o contrato de plano de saúde coletivo por adesão, a operadora e a administradora têm o dever de oferecer ao beneficiário a migração para plano de saúde familiar/individual, nos termos do art. 1º da Resolução do Consu 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde familiar/individual não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. Precedentes. 3. A rescisão do contrato de plano de saúde, por si só, configura mero inadimplemento contratual e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para impor às rés o restabelecimento do plano de saúde denominado «Clínica Grátis» em favor dos autores. Preenchidos os requisitos necessários de acordo com o CPC, art. 300. Beneficiários que são idosos e necessitam do plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora para obrigar a operadora de plano de saúde a manter o plano de saúde coletivo de que ela é beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pelo plano de saúde quando em curso tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às normas regulatórias, incluindo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Sentença man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o pagamento da mensalidade do plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Ação proposta em face da operadora de plano de saúde e da ex-empregadora - Pretensão do autor à manutenção do contrato de plano de saúde - Sentença de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão. 2 - Sentença condenou a operadora a migrar o grupo para um plano de saúde na modalidade familiar, com compatibilidade de valores e aproveitamento da carência anterior. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção de dependente no plano de saúde contratado - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o autor como dependente no plano de saúde contratado, com fixação de multa diária de até R$ 5.000,00 - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Aparente abusividade na exigência de comprovação de dependência econômica após 32 anos da contratação do plano - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta visando a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para manter o plano de saúde até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude do cancelamento do plano de saúde coletivo e (ii) a aplicação do Tema 1.082 do STJ ao caso em tela. III. Razões de Decidir 3. Tanto a administradora quanto a operador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Pleito de manutenção da beneficiária em plano de saúde, em razão de vínculo empregatício anterior - Não acolhimento - Contrato de plano de saúde sem contribuição mensal - Existência de coparticipação - Tema 989 do c. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO. APOSENTADO. 1) A
operadora de saúde não comprovou o preenchimento dos requisitos para a migração do plano de saúde, tais como igualdade de planos com os ativos, tempestiva comunicação e oferecimento de portabilidade. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Cobrança - Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária para condenar o plano de saúde, de forma regressiva - Serviços prestados em hospital credenciado - Obrigação do plano de saúde de arcar com os custos dos exames de diagnóstico - Sentença mantida - Recurso improvido
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO. I.
Caso em exame A autora busca a manutenção no plano de saúde operado pela corré Bradesco, após sua exclusão em razão do falecimento do titular, seu cônjuge. A corré Bradesco argumenta ilegitimidade passiva e justifica a exclusão com base na comunicação da estipulante. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a corré Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a validade da exclusão da autora do plano de saúd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.
A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR)» - TUTELA DE URGÊNCIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que as requeridas se abstenham de cancelar o contrato de plano de saúde do autor - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde empresarial após demissão. Sentença de procedência. Autor em tratamento de câncer neuroendócrino. Aplicação do Tema 1082 do STJ e do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, por analogia. Rescisão do plano de saúde que colocaria em risco a vida do demandante, acometido de grave moléstia. Necessidade de manutenção no plano de saúde enquanto perdurar o tratamento, devendo o beneficiário arcar com o custo integral das mensalidades. Precedentes. Recurso não provido
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177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Empregada Demitida - Legitimidade passiva «ad causam» unicamente da Operadora - Ex-empregada que usufruiu da continuidade do plano por 24 meses - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença grave do seu filho, dependente do plano de saúde - Excepcionalidade da prorrogação - Validade - Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio» caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo únic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.
«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (CLT, art. 475), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no Lei 9.656/1998, art. 31, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.
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182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, proposta para manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral pela operadora. A autora alega necessidade de continuidade do tratamento médico, incluindo cirurgias reparadoras pós-bariátrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Improcedência - Insurgência - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Impossibilidade - Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde - Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos - Entendimento dos C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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184 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Internação por infecção causada pela COVID-19 sucedida do diagnóstico de leucemia mieloide com agravamento decorrente de quadros pretéritos de infarto do miocárdio, diabetes, hipertensão arterial e outras comorbidades do paciente. Honorários médicos e despesas hospitalares antecipados pelos apelados, diante da urgência que o diagnóstico demandava, que não foram reembolsadas pela operadora de plano de saúde. Despesa hospitalar remanescente cobrada dos apelados pela instituição médica, ante a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Recusas fundamentadas pela operadora de plano de saúde na falta de atendimento aos critérios da Diretriz de Utilização DUT 65 da RN 465/21 da ANS. Ação cominatória e indenizatória julgada procedente. Tutela de urgência deferida em sentença para determinar que a operadora de plano de saúde realize os reembolsos devidos ao hospital e aos apelados. Abusividade da recusa da operadora de plano de saúde. Prerrogativa da equipe médica para decidir sobre o tratamento mais adequado ao paciente. Sentença de procedência que deve ser mantida. Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Recurso improvido
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque é portadora de condropatia nos joelhos, com indicação de tratamento. Disponibilização de plano, por outra operadora, de valor superior. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano - Recurso da ré. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não verificada - Polo ativo retificado antes da citação, excluindo-se terceira impugnada pela ré. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação indenizatória. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade arguida pela operadora de plano de saúde requerida. Insurgência recursal da autora. Convencimento. Inegável que a operadora de plano de saúde, ao compor a cadeia de fornecimento de serviços, possui legitimidade para responder à presente demanda. Responsabilidade solidária e objetiva. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Atenção às peculiaridades do caso concreto - Urgência no tratamento - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Negativa abusiva por parte do plano de saúde - Negativa irregular de cobertura enseja dano moral, segundo jurisprudência do C. STJ - Indenização fixada em desfavor do plano de saúde que é quantia justa e proporcional diante de valores fixados em casos mais graves - Hospital que deve ser desonerado de pagar indenização, afinal apenas seguiu a determinação do plano de saúde - Sentença parcialmente reformada - Recurso do hospital provido em parte e recurso do plano de saúde improvido
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189 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.
Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELO APELANTE. PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUPOSTAMENTE EM ABERTO COMPROVADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE E DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do segundo réu, BANCO BRADESCO, bem como julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, condenando a apelante a manter o plano de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) o cancelamento do plano de saúde da demandante foi válido; e (ii) ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais. Plano de Saúde. Operadora de plano de saúde que recusou a cobertura de cirurgias prescritas após a realização de cirurgia bariátrica e relevante perda de peso. Autora que afirma que as cirurgias possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde. Perito que indicou que apenas a abdominoplastia possui caráter reparador e deve ser custeada pelo plano de saúde. Aplicação do Tema 1.069 do STJ (STJ). Danos morais não devidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor do beneficiário do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-lo no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol do autor-agravado, máxime porque é portador adenocarcinoma de próstata. Recurso desprovido
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193 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Plano custeado apenas pelo ex-empregador. Impossibilidade. Contribuição que não se confunde com coparticipação. Questão pacificada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 989). Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades do plano de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Direito do aposentado em ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições do empregados ativos - Não há direito ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho - Ré que reestruturou o seu modelo de custeio do plano de saúde coletivo com adoção de critério de faixa etária, o que é permitido conforme se decidiu no recurso repetitivo (Tema 952) - Prova dos autos que é contrária à alegação de unificação dos ativos e inativos em uma única carteira - Tabelas trazidas pelo próprio plano de saúde que mostram que houve cobrança de valores acima daqueles cobrados do funcionário ativo, somado à parcela do empregador, havendo, ainda, cobrança por vida da autora quando o plano já previa cobrança por faixa etária - Demonstrada a segregação entre ativos e inativos que impõe o recálculo da mensalidade do plano de saúde e devolução do valor pago a maior, a ser calculado em sede de liquidação e cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso provido.
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195 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.
Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual o valor devido pelo Executado com o fito de custear o plano de saúde, dado que no acordo celebrado entre as partes, na ação de alimentos pretérita, não houve previsão para a hipótese de desligamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegada modificação de condições de plano de saúde, com regras diferentes para ativos e inativos, e imposição de valor elevado para manutenção do beneficiário e sua dependente. Possibilidade de alteração dos planos de saúde pelo empregador se não houver discriminação entre o valor pagos por ativos e inativos. Beneficiário aposentado tem o direito de ser incluído no mesmo plano de saúde atua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva compelir as rés a manter o plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Rescisão unilateral que coloca o segurado em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Beneficiário que se encontra em tratamento da «Doença de Crohn Ileocólica e Perianal», sem previsão de interrupção - Aplicação do Tema 1082 do Colendo STJ - Manutenção do plano de saúde que se impõe, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção de plano de saúde coletivo em favor de beneficiário em tratamento médico, mesmo após o exercício regular de rescisão unilateral pela operadora, conforme Tema 1.082 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegação de reajustes abusivos em plano de saúde coletivo empresarial justifica a antecipação de tutela para sua substituição pelos índices da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)