Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.2141.1007.8400

101 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante... ()

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Doc. 381.5527.0151.3108

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.

Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive qu... ()

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Doc. 575.0720.1596.6810

103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários, equiparando-o a plano individu... ()

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Doc. 563.6110.3002.8412

104 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0007.8000

105 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.

«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.»

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Doc. 620.7484.1137.3731

106 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO.

Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato a partir de 26/09/2023, inexigíveis cobranças posteriores. Irresignação da ré. Sentença mantida. Pretensão do segurado de imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, parágrafo único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a pa... ()

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Doc. 473.2552.8419.5936

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte

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Doc. 508.8178.4832.2374

108 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Dependente pleiteia a manutenção do plano de saúde, migrando-o para modalidade individual/familiar. Ré alega a falta de comercialização de plano individual na região territorial da beneficiária. Manutenção do plano de saúde ou migração para plano individual nas mesmas condições contratuais de rigor. art. 30 Lei 9.656/1998 que permitem a manutenção dos dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular. Aplicabilidade, ainda, da Súmula normativa 13 da ANS. Irrelevância da ausência de comercialização ou não de plano individual/familiar pela requerida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 395.2078.4053.0365

109 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 948.8715.3079.8074

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 878.5089.7968.9281

111 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença Procedente em parte. O autor teve plano de saúde cancelado durante tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença determinou o reestabelecimento e condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Apelação do plano de saúde alegando legitimidade da rescisão. Pleiteia que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução dos valores. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656). Sú... ()

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Doc. 486.4944.6729.3036

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA EM 2018 COM TÉRMINO DO TRATAMENTO EM FEVEREIRO/2019, QUANDO BENEFICIÁRIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DO PLANO DA RÉ, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, A PARTIR DE SETEMBRO/2021. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DEZEMBRO/2021. PLEITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRORROGAR A COBERTURA PARA TRATAMENTO JÁ INICIADO DO CÂNCER DE MAMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DELE DECORRENTES, ENQUANTO HOUVER COMPROVADA NECESSIDADE - APESAR DA RESSALVA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ABARCA O PLEITO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE MERECEM PROSPERAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 30 E TESES FIXADAS NOS TEMAS 989 E 1082 DO STJ. DEMANDANTE NÃO CONTRIBUTÁRIA ENQUANTO BENEFICIÁRIA DO PLANO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PÓS-DEMISSÃO. SOB OUTRO ÂNGULO, AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, HIPÓTESE QUE AINDA DEMANDARIA QUE ARCASSE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PARA FAZER JUS AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, MODULANDO-SE OS EFEITOS, DE TODA FORMA, A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 793.5964.4214.3123

113 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE -

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência - Sentença de procedência - Recorre a ré - Legítimo direito do autor, beneficiário do plano de saúde desde 1997, de migrar para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde - Plano de saúde indicado pelo autor que não consis... ()

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Doc. 342.2002.3406.7982

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 155.3424.4000.6100

115 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Empregado que contribuiu por mais de dez anos. Manutenção após aposentadoria.

«Nos termos do , o empregado que, por mais de dez anos, contribuir para plano de saúde em razão do vínculo de emprego, tem direito à manutenção do benefício, de forma indeterminada, quando da aposentadoria. No caso concreto, a reclamante, ex-empregada do primeiro reclamado e atualmente aposentada, implementou os requisitos legais referidos e tem direito a manter-se vinculada ao plano de saúde para o qual contribuiu, nas mesmas condições enquanto foi vigente seu ... ()

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Doc. 590.8680.9460.2639

116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos e . Provas bastante frágeis de be... ()

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Doc. 960.3974.2168.6343

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Administradora. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido

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Doc. 606.1015.7026.1734

118 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços hospitalares prestados aos usuários do plano de saúde contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao inadimplemento do plano de saúde no tocante às despesas hospitalares dos atendimentos prestados a seus conveniados - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. ... ()

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Doc. 106.5872.4835.9124

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). - Sopesando os interesses contrapostos, há a prevalência do princíp... ()

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Doc. 282.0921.0826.3905

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO TITULAR E DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PERMANÊNCIA DO CONTRATO POR FORÇA DE ENFERMIDADE GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e seus dependentes, no plano de saúde, em condições igualitárias em relação aos planos oferecidos pela ré aos empregados ativos, mediante o pagamento de mensalidade correspondente à soma das contribuições do autor e da antiga empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o titular e seu depende... ()

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Doc. 947.1274.2289.9325

121 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao autor - Irresignação da ré, alegando inexistir comprovação de titularidade de plano de saúde por ela administrado - Acolhimento - Hipótese em que os documentos que instruíram a inicial não comprovam a titularidade de plano administrado pela requerida pelo autor - Recurso provido

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Doc. 205.0434.0655.6713

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (AMIL) e pela administradora (QUALICORP) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela AMIL - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mana esquerda (câncer) - CID C50.9 e quadro depressivo grave CID F32.2) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação d... ()

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Doc. 150.8765.9004.1800

123 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.»

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Doc. 262.5756.0252.8739

124 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora as rés não comercializem planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. 728.4316.0900.1890

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do ar... ()

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Doc. 833.0045.1153.3286

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 154.1731.0002.8100

127 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do . Evi... ()

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Doc. 959.7100.5460.0333

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano d... ()

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Doc. 678.7812.6600.1947

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar pla... ()

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Doc. 395.2296.8305.3017

130 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde após desligamento da empresa mediante contrapartida pecuniária. Pertinência. PECULIARIDADES. Beneficiário do plano acometido por SEQUELAS DE AVC. Manutenção do valor/cobertura prestigiados por sentença, ATÉ O TÉRMINO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS que melhor resguarda o interesse de todos os envolvidos.

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Doc. 896.9551.6350.7985

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Aderente ao contrato de plano de saúde coletivo que não obteve a comprovação do alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para, por ora, determinar a a... ()

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Doc. 688.9668.5119.0119

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauri... ()

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Doc. 165.7569.2252.4638

133 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Beneficiária em tratamento médico contra doença epicárdica. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que depende de motivação idônea, o que não restou comprovado. Perigo de dano presente. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 721.6592.9325.7387

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 17, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. INOVAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA AO ARGUIR IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS NA RESCISÃO PROMOVIDA. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMANDANTE GRÁVIDA, PRIVADA DA COBERTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPRVIDOS.

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Doc. 585.1743.1108.9512

135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, onde a autora busca o restabelecimento de seu plano de saúde e a cobertura de cirurgia de mamoplastia, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A rescisão unilater... ()

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Doc. 210.9270.9801.4340

136 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e... ()

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Doc. 208.2211.4367.0600

137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor, menor impúbere, encontra-se em tratamento de saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656... ()

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Doc. 250.1061.0727.4572

138 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. Considera-se abusiva a negativa, pela operadora de ... ()

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Doc. 341.4342.8485.1319

139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, considerando a aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98. III. Razões ... ()

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Doc. 197.7793.1926.7225

140 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente a cobrança de mensalidade de plano de saúde, inadimplida em 15/08/2018. Alegações da operadora de alteração de titularidade do plano de saúde, em face do falecimento da titular, e portanto, responsabilidade do beneficiário (autor). Descabimento. Não há prova de anuência do apelado à alteração de titularidade do plano de saúde, nem de utilização dos serviços após novembro de 2017, demonstrado apenas o cancelamento do ... ()

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Doc. 154.7711.6002.3000

141 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.»

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Doc. 328.2091.3518.6914

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Parcelas então inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 1691.6801.7458.5100

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 159.7633.1609.4833

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiária sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato m... ()

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Doc. 688.3561.3629.9268

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do tratamento multidisciplinar, mantendo-se o plano de saúde nos moldes anteriormente contratados. Autor diagnosticado com TEA. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Beneficiário com necessidade de tratamento multidisciplinar sem interrupção. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da ... ()

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Doc. 779.4979.1763.6245

146 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do pl... ()

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Doc. 362.1801.4302.5161

147 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Operadora do plano de saúde, ademais, que não comprovou satisfatoriamente a regularidade da recusa, nem pugnou pela produção probatória adicional (, II). P... ()

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Doc. 930.0951.0820.4503

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o , em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde col... ()

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Doc. 196.5120.0157.1774

149 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.

Cancelamento do plano de saúde da autora em razão da rescisão contratual entre a Amil, ora ré, e o sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE-RJ, sindicato ao qual é vinculado o plano de saúde do qual a autora é beneficiária. 2. Autora que alega que não é mais associada do sindicato desde 2010, quando passou a pagar os boletos referente à mensalidade do plano de forma individualizada e direitamente à operadora, desvinculada do sindicado. 3.... ()

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Doc. 264.9913.8632.7962

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o r... ()

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