DOC. 671.8138.0038.2825

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer o plano de saúde do autor nos mesmos moldes vigentes antes do cancelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado suficientemente caracterizada nos autos. Necessária a manutenção do plano de saúde, não obstante a possibilidade de rescisão unilateral, até que se prove nos autos de origem que ele não é necessário para preservação da vida ou integridade física do autor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47660)

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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