Lei Penal Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7509.7000

351 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na co... ()

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Doc. 160.2283.5003.9700

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondos. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crimes ocorridos em 1987, 1988 e 2000, portanto, dois deles antes ... ()

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Doc. 158.1762.0005.2200

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crime ocorrido em 1982, portanto, antes da edição da Lei de Crim... ()

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Doc. 103.1674.7160.5600

354 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94). Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos,... ()

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Doc. 755.3982.5133.8968

355 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «c» - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 287.6953.1043.5521

356 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 212.2643.3008.2600

357 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º. CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019... ()

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Doc. 250.6020.1425.3711

358 - STJ. Agravo regimental no. Recurso habeas corpus ministerial. Execução penal. Exame criminológico. Obrigatoriedade. Irretroatividade da norma prejudicial ao recuperando. Agravo regimental desprovido

1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9836.5779

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Reconhecimento de furto privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questôes não apreciadas na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. 2 - As questões alegadas no writ referentes a furto privilegiado e à substituição da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão... ()

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Doc. 250.6020.1206.4774

360 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, cassando acórdão que havia afastado a reincidência do agravante por condenação anterior pela prática de infração aa Lei 11.343/2006, art. 28. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração do entendimento jurisprudencial, que atualmente considera a condenação por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 como não... ()

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Doc. 250.4290.6733.2176

361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Irretroatividade da Lei 14.843/2024. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em para afastar habeas corpus decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico, restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo havia cassado a decisão de primeira instância, determinando a re... ()

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Doc. 241.1051.2101.6722

362 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre qu... ()

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Doc. 241.1051.2470.4285

363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre qu... ()

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Doc. 241.1030.1733.3973

364 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre qu... ()

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Doc. 619.8774.1325.5202

365 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Execução sem incidentes a demérito do Agravado, desautorizando a necessidade do exame criminológico. Recurso não provido

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Doc. 230.3150.9779.3794

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal. ANPP. Crime militar. Impossibilidade. Precedente do superior tribunal militar. Tese de irretroatividade. Precedentes deste STJ. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, não conhecer de habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo ce... ()

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Doc. 617.1888.0027.4710

367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA BASEADO NA HEDIONDEZ DO DELITO RECONHECIDA POR LEI POSTEIROR AOS FATOS. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

De acordo com a documentação acostada nos autos do processo de execução 5001652-77.2024.8.19.0500, o paciente foi condenado na ação penal 0001097-42.2010.8.19.0014 às penas de 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, em 24/06/2009 e entre outubro e novembro de 2009, do crime previsto no art. 213 c/c 224 (2x) do CP. Buscando o reconhecimento da irretroatividade da Lei que altera o cálculo da pena por crimes hediondos e a ofensa ao contraditório e a ampla defesa,... ()

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Doc. 158.0763.2004.8000

368 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306. CTB. Fato praticado na vigência da Lei 11.705/2008. Irretroatividade da Lei 12.760/2012. Novatio legis in pejus. Recurso provido.

«1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do do Código de Trânsito vigente à época do fato, ocorrido em 26/11/2011 - após o advento da Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012 - , sob pena de configurar a retroatividade da novatio legis in pejus, expressamente vedada pelo , XL e pelo art. 2º. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial ... ()

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Doc. 220.2211.1917.4608

369 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei 13.964/2019 nos casos em que já oferecida a denúncia. Matéria pacificada nas turmas de direito penal deste superior tribunal. Art. 210 do RISTJ.

1 - O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja, a decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, firmou entendimento... ()

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Doc. 210.8200.9478.3272

370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crime continuado. Crimes praticados após entrada em vigor da novel legislação. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Enunciado sumular 711/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Caracterizada a continuidade delitiva, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao sentenciado, mostra-se adequada, já que a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7115.0847

371 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 8.072/90. Sentença proferida no ano de 2007. Aplicação da pena mais severa. Violação ao princípio da irretroatividade da Lei mais grave.

1 - De acordo com o , XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 2 - O art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, em sua redação original, previa apenamento entre 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para a prática do crime de roubo seguido de morte, comumente chamado de latrocínio. 3 - Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei 8.072/1990, a sanção mínima foi exasperada a 20 (vinte) anos, passando a conduta a figurar como hedionda. 4 - Tendo o crime sido ... ()

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Doc. 250.3180.5791.2676

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída temporária. Indeferimento com base apenas nas alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 122. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delito cometido antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, as limitações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da quanto ao benefício da saída temporária representam novatio legis in pejus, de forma que devem ser aplicadas apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou o indefer... ()

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Doc. 162.0774.6015.8800

373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ofensa. Não ocorrência. Fato delituoso comprovado. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do , III, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do , III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada» (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). 2. Permanece típica ... ()

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Doc. 241.1131.2755.9979

374 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 240.9040.1568.7271

375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o ajuizamento revisão criminal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional, por entender que a alteração jurisprudencial acerca validade de ações penais em curso para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, após o trânsito em julgado, ainda que mais ... ()

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Doc. 241.1030.1378.2197

376 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 147.3571.8004.8200

377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Indeferimento. Manifesta ilegalidade. Existência. (3) requisito objetivo. Crimes hediondos. Lei 11.464/2007. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Impossibilidade. (4) requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Motivação inidônea. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Lei 11.464/2007 estabeleceu lapsos temporais mais gravosos aos condenados pela prática de crimes hediondos, para obtenção da progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis... ()

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Doc. 241.1120.1222.1291

378 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Pleito de progressão para o regime menos gravoso. Impropriedade do writ. Competência do juízo das execuções criminais. Ordem não conhecida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na , qual seja, 1/6 (um sexto). II - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III - Eventual pedido de progressão de regime deve ser feito perante o ... ()

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Doc. 250.3180.5411.1415

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). 2 - H á ... ()

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Doc. 250.3180.5737.5574

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). 2 - H á ... ()

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Doc. 192.9355.6000.1200

381 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Princípio da irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 409.1543.3571.9587

382 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do horário de trabalho externo e de concessão de saída temporária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de extensão do horário de trabalho externo do agravante para adequação ao tempo de deslocamento; e (ii) a possibilidade de concessão da saída temporária, diante da irretroatividade da Lei 14.843/2024, que restringiu o referido... ()

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Doc. 220.4120.1960.8532

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. 2 - O pedido de aplicação retroativa do , não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroatividade da norma é restrita aos processos com denúncia não recebida até a vigência... ()

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Doc. 250.1061.0805.1398

384 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia medida presença de criança ou adolescente. Padrasto da vítima. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Alegação de irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Crimes praticados entre 2007 e 2014. Cessação após início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelos crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores, em continuidade delitiva, à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão. A defesa alega a inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, que introduziu os e , aos fatos ocorridos em 2007, sob o argumento de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais... ()

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Doc. 241.1030.1536.5495

385 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Da interpretação sistemática da Lei 11.343/06, art. 33, emana a nova tipificação das condutas, anteriormente definida na Lei 6.368/76, art. 12, e como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. Isso porque a pena mínima para as chamadas «condutas típicas do tráfico» é de 20 meses, se considerarmos a maior redução (2/3) inserta no § 4º, incidente sobre o menor tempo de cumprimento de pena previsto no caput do art. 33 (5 anos). ... ()

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Doc. 241.0260.7389.0837

386 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. Especificidade demonstrada. Ordem concedida parcialmente.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua ... ()

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Doc. 211.7975.6000.0700

387 - STJ. Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.

«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no , se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. II. As modificações operadas pela Lei 9.648/1998 à Lei 8.666/1993, já no curso do procedimento licitatório em questão, sendo d... ()

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Doc. 231.0260.9915.3349

388 - STJ. Embargos declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada, com o nítido propósito de rediscutir a causa e modificar a conclusão adotada pelo acórdão embargado. 3 - No que tange às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de... ()

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Doc. 894.2395.8933.3161

389 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Possibilidade ante as circunstâncias do caso concreto. Perícia já realizada - Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Não provimento

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Doc. 241.0260.7931.3933

390 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/84, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal de origem. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 241.0310.7844.0736

391 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte de origem. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/84, art. 112. Possibilidade. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 210.6010.2969.2267

392 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Tese de irretroatividade de interpretação jurisprudencial prejudicial ao réu. Jurisprudência divergente dos tribunais superiores. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. 2 - [...] não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (AgRg nos EDcl no RHC 123.282/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/3/2021). 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 241.1030.1909.0121

393 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade, desde que determinada por decisão fundamentada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 2 - A redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de... ()

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Doc. 220.5301.2382.2742

394 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do , IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2 - A interpretação da atual redação do , IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por se... ()

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Doc. 230.5010.8726.9501

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 211.0130.9859.2471

396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estelionato. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Irretroatividade da Lei 13.964/2019. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no quando já oferecida a denúncia. 2 - Quanto à aplicação da forma privilegiada (, § 1º), o salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor a... ()

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Doc. 970.2510.4589.6319

397 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: prática do crime de furto qualificado, após ser beneficiado com regime aberto. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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Doc. 240.8260.1319.5337

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato-furto. Desclassificação para estelionato majorado. Violação ao CP, art. 29. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Anpp. Irretroatividade. Entendimento das duas turmas componentes da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa aos pleitos de desclassificação e reconhecimento de violação a... ()

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Doc. 153.3263.1002.8700

399 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção passiva, por duas vezes. Condenação pelo tribunal a quo. Dosimetria realizada com base na pena estabelecida pela Lei 10.763/03. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal. Fatos que antecedem a publicação da norma. Redimensionamento das penas. Prescrição retroativa. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 211.1190.8801.3141

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). 2 - Tendo o Tribunal de origem exasperada a pena-base pela variedade de tributos sonegados, bem como pelo modus opera... ()

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