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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: lei penal irretroatividade

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Doc. 250.4290.6591.4687

251 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu ordem de ofício em habeas corpus para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.843 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício de omissão no acórdão embargado. III - Razões de decidir 3 - Não há omissão no acórdão embargado,... ()

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Doc. 250.4290.6244.9576

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Irretroatividade de norma penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício para cassar acórdão impugnado e habeas corpus restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão de regime ao apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gra... ()

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Doc. 784.8371.8320.8617

253 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público para manter a decisão de origem que deferiu a progressão de regime prisional

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Doc. 241.0301.1873.9969

254 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Exigência de exame criminológico. Fundamentação abstrata. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta - se primário -, ou de 3/5 (três quintos) - se reincidente -, como requisito objetivo para a progressão, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância à vedação inserta no CF/88, art. 5º, XL e no CP, art. 2º. 2 - Na hipótese dos autos, o fato delituoso que ensejou a condenação do paciente ocorreu em data anterior à vigência da Lei 11.46... ()

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Doc. 210.8200.9801.3915

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Restrição de liberdade. Revisão da pena-base. Discricionariedade vinculada. Fundamento concreto. Aumento em 1/6. Proporcionalidade. Terceira fase. Aumento em 3/8. Motivação idônea. Crime anterior à Lei 13.654/2018. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extensão aos corréus. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 2 - Em atenção às ... ()

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Doc. 629.2463.3877.1429

256 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 162.1773.8007.9100

257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor praticado em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Irretroatividade. Ação penal privada. Recursos não providos.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento ou negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Em s... ()

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Doc. 250.2280.1502.9570

258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 241.0310.7933.8913

259 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte de origem. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua ... ()

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Doc. 164.3150.8008.7400

260 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da lei penal prejudicial. Precedentes. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente.

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Doc. 241.0291.0437.5616

261 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da s... ()

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Doc. 241.1081.0839.1426

262 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0593.5648

263 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0588.8504

264 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0173.0533

265 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1050.5782.1647

266 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ. 2 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a pr... ()

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Doc. 918.1465.2046.0304

267 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Atualização da pena de multa - Pretensão à adoção do índice TR/BACEN, vigente ao tempo do crime, por ser mais benéfico ao sentenciado - Opção pelo IPCA-e, previsto como indexador padrão de correção monetária no «Comunicado CG 2.467/2021» do TJSP - Inaplicabilidade da tese da irretroatividade da lei penal prejudicial - Mera correção do valor fixado a título de multa que não se confunde com a exasperação da pena - Índice TR/BACEN considerado inadequado a captar a variação de preços da economia - RE 870.947, dotado de repercussão geral (Tema 810) - Cálculo de pena correto - Agravo em execução desprovido

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Doc. 210.6010.2535.8387

268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. 2 - O CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restriti... ()

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Doc. 220.8111.0614.8757

269 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Representação da vítima. Prescindibilidade de formalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Agravo não provido.

1 - Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022. 2 - Não determinado o sobrestamento dos feitos em curso, deve ser mantido o entendimento até o momento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o referido dis... ()

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Doc. 263.6080.2927.1367

270 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 295.0803.4776.4086

271 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 985.5767.3093.8681

272 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 956.0626.9916.6399

273 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 974.2892.2527.5031

274 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 813.0303.9597.6040

275 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 929.0702.5984.4271

276 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 574.8393.9815.1355

277 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 488.2298.3687.8584

278 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 207.8432.9014.2400

279 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.

«I - A modificação realizada no inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo da prescriçã... ()

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Doc. 724.8817.7884.2090

280 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 204.3584.4857.6563

281 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 241.0301.1319.3488

282 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Impossibilidade de exigência do desconto de 2/5 da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja,- 1/6 (um sexto). II - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir par... ()

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Doc. 163.7853.5023.2500

283 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Irretroatividade da Lei 12234/10, que alterou o CP, art. 109, VI, ampliando o prazo prescricional. Lei penal mais gravosa que não pode retroagir para prejudicar os réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 241.0291.0389.1982

284 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0844.5239

285 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0635.7764

286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0282.8817

287 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0658.9425

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0266.0341

289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0291.0796.9702

290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 241.0301.1360.7959

291 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n... ()

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Doc. 582.4203.1532.3532

292 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 177.2855.8002.2500

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Princípio da irretroatividade da lei. Ofensa inexistente. Ausência de provas para condenação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Segundo o acórdão recorrido, o delito em questão teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.015/2009, o que atrai a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF, não se aplicando o CP, art. 214. 2. O Tribunal a quo decidiu que o contexto probatório dos autos reveste-se de segurança necessária para a... ()

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Doc. 241.0310.7331.5689

294 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. LEP, art. 50. Ilegalidade. Conduta praticada antes do advento da Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Ordem concedida.

1 - A Lei 11.466/2007, ao acrescentar o, VII aa LEP, art. 50, estabeleceu: «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.» 2 - A novel legislação aplica-se aos fatos praticados após o início de sua vigência, o que não foi observado na hipótese em comento, visto que a apreensão do objeto deu-se em 10.01.2007. ... ()

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Doc. 230.3280.2337.3965

295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante. Ilegalidade reconhecida. 2. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Inexistência de previsão legal ou constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. Isso porque, baseada somente em denúncia anônima, inexistindo elementos indiciários suficientes do cometiment... ()

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Doc. 220.3140.4952.3263

296 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 241.1090.3395.7343

297 - STJ. Habeas corpus. Execução. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 210.5120.2251.1482

298 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Sanção disciplinar. Revisão. Prescrição. Situação consolidada. Lei nova. Irretroatividade.

1 – A Lei Estadual 11.817/2000, art. 40, que permite a modificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policial militar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicado retroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes. 2 - No caso, quando da edição da Lei Estadual 11.817/2000, já estava prescrito o direito da parte recorrente de rever as penas disciplinares que lhes foram impostas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3 - Ademais, inexistente fat... ()

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Doc. 430.7069.3173.1063

299 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.  Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento

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Doc. 212.2653.8007.7000

300 - STJ. Penal. Recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117, pela Lei 11.596/2007. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos perpetrados antes da modificação. Recursos prejudicados.

1 - Na espécie, as condutas do recorrente e do agravante foram perpetradas no período compreendido entre 1989 e 1992 (e a inicial acusatória foi recebida em 4/3/2002). Antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, para considerar o acórdão recorrido como marco interruptivo da prescrição. Desse modo, no caso, a data da publicação da sentença condenatória deve ser considerada como último marco interruptivo da prescrição. 2 - A... ()

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