DOC. 241.1120.1222.1291

STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Pleito de progressão para o regime menos gravoso. Impropriedade do writ. Competência do juízo das execuções criminais. Ordem não conhecida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto).

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