STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
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