1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos CP, art. 273 e CP, art. 334. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Recurso não provido.

1 - A grande quantidade de medicamentos apreendidos, avaliados em R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), constitui fundamento idôneo para a utilização de fração de 1/6 pelo reconhecimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Necessária observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Não ocorrência. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.

1 - A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior. ... (Continua)

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