DOC. 165.9221.0006.6700

TRT18. Horas extras regulares. Banco de horas. Não descaracterização.

«Nos termos do que dispõe o inciso V, da Súmula 85,do TST, a prestação de horas extras regulares não descaracteriza a validade do banco de horas regularmente instituído por norma coletiva. (TRT 18ª Região, RO-0011038-05.2013.5.18.0009, Relator: Juiz convocado, João Rodrigues Pereira, 3ª Turma, publicado no DEJT em 23/07/2015.)»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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