DOC. 181.9575.7013.4400

TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de horas extras em razão da descaracterização da hipótese excludente do regime de horas extras prevista no CLT, art. 62, II, em razão da confissão da reclamada, aliada à prova testemunhal que confirmou a existência de extrapolação da jornada e a não concessão integral intervalo intrajornada. As alegações recursais estão amparadas em premissas diversas daquela que está registrada no acórdão e, para atender a pretensão recursal, há necessidade de se reexaminar o conjunto de fatos e provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST.

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