DOC. 220.5271.2692.0225

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF).

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