STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória.
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