DOC. 103.1674.7317.7800

STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus». Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus» no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.»

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