Lei 8.313, de 23/12/1991
Art. 40º
Art. 40
- Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.
§ 1º - No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.
§ 2º - Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5049779-87.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 03/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI ROUANET. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5038033-68.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ROUANET. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.739.550 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.916.565 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 21/06/2022 - DJ 27/06/2022
agravo regimental no recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.894.478 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/06/2022 - DJ 10/06/2022
recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.894.465 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/06/2022 - DJ 10/06/2022
recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.894.105 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/06/2022 - DJ 10/06/2022
recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.894.519 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/06/2022 - DJ 10/06/2022
Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.