TJSP. Apelação criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Condenação em 1º grau - Preliminar - Incabível a suspensão condicional do processo pois a pena mínima prevista em abstrato aos delitos, em continuidade delitiva, é superior a um ano, portanto, ao teto legal estabelecido ao benefício, além do réu ostentar condenação por outro delito - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Documentos e prova oral que comprovam materialidade e autoria - Afastado pleito para reconhecimento do estado de necessidade. O desemprego ou o fato de estar em dificuldades financeiras, por si só, não o caracteriza - Penas - Condenação pretérita caracteriza maus antecedentes, o que deve ser compensado na segunda fase com a atenuante da confissão - Pena majorada pela continuidade delitiva - Regime semiaberto, justificado pelos maus antecedentes, em especial porque a condenação anterior está relacionada a crime patrimonial, além de ostentar outro processo em andamento igualmente por delito de estelionato. - Recurso defensivo parcialmente provido
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