DOC. 949.1886.9139.1079

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.