Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

352 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil s/a em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos das horas extras na participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

353 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

355 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

357 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/MS em desfavor de então prefeito do município de terenos/MS, de agente público e de particular, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que os acionados praticaram condutas irregulares em licitação e contrato administrativo para construção de escola da zona rural do município. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/MS. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Não violação do art. 10 da lia. Agravo interno do acusado desprovido.

358 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « NO CASO, EVIDENCIADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO, na verdade, sua verdadeira inexistência. O contrato celebrado sequer estabelece obrigações do DMAE relativamente à fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas básicos dos empregados da contratada, como, por exemplo, fornecimento periódico de cópias dos demonstrativos individuais de pagamento, registros de horário, recibos de férias e décimo terceiro. A ausência de fiscalização está ratificada pelas irregularidades indicadas na sentença, como a realização de descontos indevidos no salário do autor e o trabalho em período destinado às férias. Está comprovada, portanto, a atuação irregular do DMAE, que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato, contribuindo de forma culposa para a violação dos direitos reconhecidos ao autor, o que acarreta a sua responsabilização subsidiária pelos créditos da ação, nos termos da jurisprudência consolidada no item V da Súmula 331/TST ». Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO PATRONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

361 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14.

362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

363 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA EFETIVADA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO.

364 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

365 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público (alegação de violação aos arts. 5º, II, 22, I e XXVII, e 37, XXI e § 6º, e 102, § 2º, da CF/88, 265 do Código Civil, 67 e 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 191 e divergência jurisprudencial).

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

367 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS.

368 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

369 - TST. Recurso de revista. Ente estatal da administração pública indireta federal. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Ausência de prequestionamento.

370 - TST. Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

371 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

372 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsdiária. Terceirização ilícita. Non reformatio in pejus.

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE APRESENTOU DEFEITO. EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO CONSERTOU OU SUBSTITUIU O DISPOSITIVO. PERDA DE VENDAS E DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

374 - TST. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus probatório.

375 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

376 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO DA EMPREGADA REFERENTE APENAS A UM PERÍODO AQUISITIVO. DOBRA JÁ DEFERIDA PELO TRT. FÉRIAS. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. I. Nos termos do art. 143, caput e § 1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período defériasemabono pecuniário, mediante requerimento, que deve ser apresentado em até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constitui ônus do empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova. Precedentes. II. O Tribunal Regional reformou a sentença, no tocante às férias, para deferir o pagamento da dobra, acrescida de 1/3, apenas relativa aos 10 dias do período aquisitivo 2010/2011, os quais foram convertidos em abono sem a correspondente comprovação de requerimento pela empregada. Consignou que, conforme ficha funcional, a qual não teve seu conteúdo impugnado pela reclamante, houve conversão em abono apenas de 10 dias, esses relativos às férias 2010/2011, visto que o período concessivo das férias 2012/2013 foi fracionado em 2 parcelas, sendo a 1ª de 20 dias e 2ª de 10 dias, as quais, segundo os registros, foram devidamente usufruídas pela autora. III. No caso dos autos, o banco reclamado, quanto ao período aquisitivo 2010/2011, não comprovou que a iniciativa da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário tenha partido da empregada, como prescreve o CLT, art. 143, e, assim, foi deferido o pagamento em dobro do período correspondente de 10 dias de férias, acrescido do terço constitucional, não havendo interesse recursal no ponto. Quanto ao período concessivo das férias 2012/2013, verifica-se que a Corte Regional concluiu, a partir da prova constante dos autos, que, embora fracionado em 2 parcelas, as férias foram devidamente usufruídas pela autora. O contrato de trabalho vigorou entre 05/08/2008 e 29/01/2015, portanto, integralmente antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam suas alterações. Nos termos do CLT, art. 143, § 1º, vigente à época dos fatos, « somente em casos excepcionais, asfériasserão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos «. Ao privilegiar a regra da concessão dasférias, de uma só vez, a intenção do legislador foi evitar ofracionamentohabitual dasfériasdurante o pacto laboral, como forma de priorizar a saúde física e mental do trabalhador. Assim, o parcelamento das férias, sem a demonstração da excepcionalidade, como no caso vertente, implica o recebimento pelo empregado das férias em dobro, nos termos do CLT, art. 137. Precedentes. IV. Nesse contexto, ausentes as razões extraordinárias que justificariam o fracionamento das férias, tem-se por irregular a sua concessão, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento da dobra, acrescida do terço constitucional, nos termos do CLT, art. 137. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DANO MORAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO DO EMPREGADO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não comprovada qualquer ofensa aos direitos personalíssimos da autora, assim como qualquer ato ilícito pelo demandado, inexistindo, assim, amparo à pretensão da recorrente. Consignou o acórdão regional que, embora a autora tenha alegado coação para a venda ou fracionamento de férias, « a ficha funcional carreada aos autos, cujo conteúdo não fora impugnado, demonstra que, durante todo o contrato, em uma única oportunidade houve a conversão de 10 dias de férias em abono (férias 2010/2011), assim como em um única oportunidade houve fracionamento das férias em 02 períodos (férias 2012/2013), de modo que a reclamante, em relação aos demais períodos aquisitivos, sempre gozou de 30 dias consecutivos de descanso (férias 2008/2010, férias 2009/2010, férias 2011/2012 e férias 2013/2014) «. II. Extrai-se da decisão recorrida que não comprovada a anuência da autora quanto à conversão de 10 dias defériasem abono pecuniário em uma única ocasião, e que não houve demonstração de qualquercoação. Desse modo, para entender que a autora era coagida a converter os 10 dias defériasem abono pecuniário, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST. III. Ante as premissas consignadas pela Corte a quo, não se verifica a ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante, uma vez que não caracterizados o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, no termos dos arts. 186 e 927, do CCB, pelo que a decisão regional deve ser mantida. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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377 - TJSP. APELAÇÃO.

378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CLT, art. 134 e CLT art. 137.

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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Propriedade Industrial. Marca. Utilização indevida dos emblemas e sinais distintos das agremiações desportivas autoras. Revelia da empresa ré decretada. Dano material evidenciado, o qual deverá ser objeto de apuração em regular liquidação de sentença. Pedido de dano moral indeferido, pois não caracterizada ofensa psicológica por conta da mencionada contrafação. Cominatória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser provido para exame do recurso de revista, quanto à redução dos minutos residuais e do intervalo intrajornada por norma coletiva, tendo em vista possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046 fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. Na hipótese em apreciação, houve a redução do intervalo intrajornada e limitação do direito aos minutos residuais por norma coletiva. Nos termos do recente julgamento do E. STF acima destacado, não há razão para considerar inválida a pactuação coletiva dos autos, por serem o intervalo intrajornada e os minutos residuais um direito disponível, passíveis de limitação por negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. 1. É impertinente a invocação das Súmulas 90, 324 e 325, todas do TST, uma vez que a controvérsia não diz respeito ao deslocamento externo relativo ao percurso casa-trabalho-casa. 2. Infere-se, ainda, do acórdão recorrido que o autor demandava cerca de 6 minutos no trajeto interno, tanto na entrada como na saída, razão pela qual houve condenação da demandada ao pagamento de 12 minutos diários extras e reflexos, o que impõe a aplicação da Súmula 429 deste Tribunal Superior, segundo a qual «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários» . Incidência da Súmula 333/TST. 3. A alegação de que os minutos residuais deveriam ser pagos de forma simples encontra-se desfundamentada, na medida em que não houve correspondente indicação dos dispositivos de lei ou, da CF/88 tidos por violados, ou mesmo de divergência jurisprudencial correlata, o que inviabiliza o exame da questão suscitada, ante a deficiência de aparelhamento do recurso. Recurso de revista não conhecido. ABONO DE FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A recorrente não indicou violação de qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como não colacionou arestos para o confronto de teses, estando desatendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRAJETO EXTERNO. 1. Nos termos da Súmula 90/TST, os requisitos para o recebimento das horas in itinere são: fornecimento de transporte pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a arguição do demandante quanto à caracterização da localidade como de difícil acesso em razão de: « eventual alegação de dificuldade dos trabalhadores estarem presentes ao mesmo tempo nos horários estabelecidos pela dimensão da empresa «. 3. A menos que se reanalise o contexto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula 126/TST, a empresa não se encontra em local de difícil acesso, sendo servida por transporte público regular. Recurso de revista não conhecido . MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO DE BALDEAÇÃO. A matéria relativa aos minutos residuais decorrentes do período de baldeação não foi analisada pela Corte de origem, não tendo havido o indispensável prequestionamento, o que impede a análise do pedido, ante o teor da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior admite a extensão do adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/1985 a empregados não pertencentes à categoria dos eletricitários, mas que laboram em contato direto com sistema elétrico de potência. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 347 da SbDI-1/TST. 2. No caso em apreço, conforme explicitado pelo Tribunal Regional, o exercício da atividade de eletricista não é suficiente para enquadrá-lo na categoria dos eletricitários, na medida em que, conforme consignado, é inequívoco que o empregado « não lidava com transformadores ou geradores de alta potência, mas sim nas atividades elencadas pelo perito à fl. 303 (manutenção elétrica preventiva, corretiva e testes em equipamentos, motores, bombas etc) «. 3. Nesse contexto, a inversão do julgado a fim de concluir que o autor, no exercício de suas atividades, ficava expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, demandaria o reexame do conjunto fático, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E VANTAGEM PESSOAL. Em que pese o inconformismo do recorrente, não há como prosperar o seu recurso, visto que os dois arestos trazidos à colação não indicam a fonte de publicação, desservindo, portanto, ao fim pretendido, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de flexibilização por meio de acordo coletivo de trabalho da ficta hora noturna, prevista no CLT, art. 73, § 1º, quando assegurado ao empregado adicional noturno superior àquele fixado na legislação trabalhista, considerando não se tratar a hipótese de supressão de direito legalmente previsto, mas tão somente de modificação do seu conteúdo com concessões recíprocas. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. O Tribunal Regional consignou que a vantagem pessoal, paga mensalmente, integra o salário do demandante e, portanto, já remunera os descansos semanais. Nesses termos, inviável a alegação de violação do CLT, art. 457, § 1º. 2. O aresto colacionado é inespecífico, na medida em que traduz situação fática diversa da dos autos. Enquanto o aresto colacionado descreve a hipótese em que sobressalários habituais não integravam a remuneração do empregado, nestes autos, o acórdão regional explicitou a integração da vantagem pessoal ao salário do demandante. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, e sim com base nas provas juntadas aos autos, notadamente os recibos de pagamento, revelando-se impertinente a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. 2. Verifica-se, ainda, que não houve impugnação ao fundamento do Tribunal Regional relativo a não incidência da contribuição para o FGTS sobre parcelas de natureza indenizatória, por força da Orientação Jurisprudencial 195 da SBDI-I. Resulta inviável, assim, o conhecimento do Recurso de Revista, pela aplicação das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Validade da norma coletiva que majora o adicional noturno para que não seja considerada a hora noturna reduzida, como no caso dos autos, não constitui óbice à integração do referido adicional na base de cálculo das horas extras, sendo vedada a interpretação extensiva da norma coletiva. Incidência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-I e da Súmula 264/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a utilização do índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao do efetivo labor, consoante a diretriz da Súmula 381/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa da empresa pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido (Súmula 368/TST, II). Recurso de revista não conhecido.

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, §1º (Lei 8.666/93) é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que a entidade pública agiu com culpa in vigilando. 3. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 4. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE 760.931, no Tema 246, que diz respeito à «Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço», matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 5. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «Inicialmente, importante registrar que, diante do princípio da aptidão da prova, não há como exigir do trabalhador a comprovação de que o tomador de serviços foi negligente na fiscalização. Nesse sentido, cabe ao ente público demonstrar que procedeu uma regular e ampla fiscalização contratual. (...) No caso dos autos, a Unicamp contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza e esta, por sua vez, contratou o reclamante como auxiliar de limpeza. O contrato de trabalho perdurou de 02/10/2017 a 29/11/2020, sendo que a r. sentença reconheceu como devidas diversas verbas trabalhistas. Ora, tratando-se de condutas oriundas do período de prestação de serviços, verifica-se que uma fiscalização minimamente razoável por parte da contratante, como determinado pelo contrato (cláusula onze, fl. 532) seria suficiente para se constatar que a empresa contratada não era idônea o bastante. Portanto, não havendo nos autos provas da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa da recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregador". 6 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 7. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída à agravante, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST 333 ao exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o acórdão regional foi publicado em 2022, na vigência Lei 13.015/2014, e verifica-se que a parte não transcreve, em razões de recurso de revista, o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia com relação ao tema recorrido, não atendendo ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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382 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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383 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

384 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ÔNUS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

385 - TST. Gozo das férias. Ônus da prova.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DE NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA IMPUTANDO DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM EM R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O

387 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

388 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

390 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre salário adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e de transferência. Agravo interno não provido.

391 - TJSP. APELAÇÃO -

392 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

393 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Indevida. Culpa in vigilado. Não caracterizada.

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394 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. JORNADA 24X48. JORNADA 12 X 36 . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado que as escalas de trabalho praticadas (de 12x36 e 24x48) teriam sido autorizadas por qualquer meio coletivo ou legal . Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST . Precedentes. Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs . Consta da decisão regional que havia prestação habitual de horas extras não pagas, premissa fática insuscetível de revisão nessa instância recursal (Súmula 126/TST). As horas extras habitualmente prestadas, hipótese dos autos, repercutem no cálculo do RSR, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Súmula 172/TST, inclusive quando se trata de empregado mensalista. Agravo não provido . CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA VERBA RETP . O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade porque a reclamante atuava na função de resgatista. Quanto à possibilidade de optar pela percepção do adicional de insalubridade, ao invés da periculosidade, referida prerrogativa está assegurada no CLT, art. 193, § 2º, não prosperando a irresignação da parte reclamada. Quanto à natureza jurídica da parcela adicional de regime especial de trabalho policial (RETP), o TRT assim consignou: «Conclui-se, assim, que a parcela RETP não se equipara ao adicional de periculosidade, possuindo a finalidade de gratificar o guarda municipal pelo regime de trabalho diferenciado, sujeito a jornadas especiais, em condições precárias de segurança, a cumprimento de horário irregular, com plantões noturnos e chamados a qualquer hora, além da proibição do exercício de outras atividades remuneradas. Desse modo, seria, sim, possível a cumulação do adicional de periculosidade com a gratificação de regime especial de trabalho policial . Entretanto, no caso em análise, observa-se que a reclamante atua na função de resgatista(...)» e «Dessa maneira, assim como o expert, não vislumbro o enquadramento da atividade da autora nas disposições do CLT, art. 193» . A verificação dos argumentos da parte, no sentido de que o adicional de periculosidade tem a mesma natureza jurídica da parcela RETP, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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395 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Prescrição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. 13º salário. Férias. Terço constitucional de férias. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de maraial a que se nega provimento.

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397 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

398 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

399 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.

400 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.