DOC. 207.5223.0011.6800

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Prescrição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.

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