TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidente de Trânsito - Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros dos corréus, ora agravantes, suscitando pagamento - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Descabida - Art. 937, VIII, CPC - Decisão agravada que não versa sobre tutela provisória - Ausência de norma permissiva de sustentação oral na hipótese dos autos - ADMISSIBILIDADE - Recurso conhecido - Art. 1.015, parágrafo único, CPC - Questão que se amolda à hipótese de cabimento da espécie recursal - MÉRITO - Incidente instaurado pela autora, ora agravada, que persegue em face dos agravantes o recebimento de indenização por dano moral e honorários sucumbenciais - Existência de acordo entabulado entre a agravada e a empresa Liberty, corré, que abrangeu esses e outros valores - Sentença que não distribuiu proporcionalmente entre os litisconsortes as verbas de sucumbência - Art. 844, § 3º, CC c/c CPC, art. 87, § 2º - Ante a condenação solidária, o pagamento efetuado por um devedor, extingue a dívida em relação aos demais - Inexistência de título apto a lastrear a execução - Art. 485, IV, CPC - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que acarreta a extinção do incidente - Honorários advocatícios - Devidos - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o arbitramento dos honorários, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 410 - Exigibilidade, todavia, suspensa por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação
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