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351 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -
Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação no curso de ações de conhecimento com citação válida. Demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.
«1. «Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento» (REsp 127.159/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 13.6.2005). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. O apelante sustenta que a doação do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.
«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Embargos de terceiro contra a penhora de direitos aquisitivos de veículo, alegando que a dívida em execução foi contraída exclusivamente por sua esposa. Sustenta cerceamento do direito de produzir prova sobre a origem do bem. O pedido principal é a desconstituição da penhora ou a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento do direito de produzir provas; (ii) determinar a legitimidade da penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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358 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Embargos de terceiro. Citação como parte. Alegação de intimação apenas da penhora. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O Tribunal de origem concluiu: «Sustenta a recorrente o cabimento dos embargos de terceiro diante da falta de citação na ação de execução fiscal. A alegação não merece acolhida. Com efeito, conforme se verifica da análise dos autos em apenso, foi a apelante devidamente citada no executivo fiscal (fl. 36), concluindo-se que a embargante integra o pólo passivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, declarando a ineficácia da venda de imóvel pelo executado. O embargante alega boa-fé na compra do imóvel, uso para moradia e desconhecimento de débitos associados. Questão em Discussão: (i) Verificar a legitimidade do embargante para formular pedido em nome de suposta coproprietária; (ii) A validade dos documentos apresentados em fase recursal; (iii) A existência de má-fé n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido
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362 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Art. 792 do atual CPC - Necessidade de que a alienação ou oneração do bem seja posterior à citação do devedor - Arts. 240, «caput», e 312 do atual CPC - Doação dos imóveis litigiosos pelos coexecutados aos embargantes que se deu em 17.8.2018, anteriormente ao ajuizamento da ação monitória, ocorrida em 19.5.2020 - Eventual reconhecimento de fraude à execução em demanda diversa que gera efeito «inter partes» e não «erga omnes» - Impossibilidade de se reconhecer, nos presentes autos, a existência de fraude à execução e ineficácia da doação de cota parte do imóvel, com base em ação estranha aos autos - Fraude à execução não configurada - Constrição, sobre os imóveis de matrícula 11.623 e 11.624 do CRI da comarca de Serra Negra, que deve ser afastada integralmente - Sentença reformada em parte - Decretada a procedência dos embargos de terceiro - Apelo dos embargantes provido
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363 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. 2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Fraude de execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Citação válida em ação cautelar. Prática de atos de simulação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2 - Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta - se cautelar, cognitiva ou executória. Precedentes. 3 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o acolhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 3 - A regra geral do CPC/1973, art. 472 dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem» (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apel.ação interposta pela embargante que opôs embargos de terceiro contra a penhora de imóvel em razão de dívida condominial, julgados improcedentes. Alega que a obrigação não poderia ser exigida dela, pois a cobrança foi direcionada exclusivamente ao seu ex-marido. Defendeu, ainda, que o imóvel é bem de família e que a penhora deveria recair sobre outros bens do devedor principal. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da penhora de imóvel para quitação de débitos condominiais, a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no CPC e a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90. III. Razões De Decidir 3. O débito condominial vincula-se ao imóvel, sendo exigível do titular do bem, independentemente de quem conste no registro imobiliário ou da eventual ausência de citação na ação de execução. 4. O art, 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora, mas permite sua alteração conforme as peculiaridades do caso levado a julgamento. Sendo a dívida originária de despesas condominiais do próprio imóvel, sua penhora é legítima. 5. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV autoriza expressamente a penhora do bem para quitação de despesas condominiais, afastando a proteção legal alegada pela recorrente. 6. A apelante teve plena oportunidade de apresentar sua versão nos embargos de terceiro, não havendo nulidade na execução por ausência de sua citação. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e autoriza sua penhora, sendo inaplicável a proteção do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
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367 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.
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368 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRELADO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIMITAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO - CRÉDITO ILÍQUIDO - UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA ESTIMATIVA DE CRÉDITO - CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE - TESE REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
valor da causa nos embargos de terceiro deve acompanhar a quantificação dos bens constritos, observando o limite do crédito. No caso, como o crédito ainda padece de definição na fase liquidante, utiliza-se a última estimativa feita, após laudo pericial, considerando que o outro critério (o valor muito superior dos imóveis) seria desfavorável à própria embargante. Manutenção. 2 - No caso dos autos, a operação tida por fraudulenta foi enquadrada no CPC, art. 792, IV. Essa hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão inexistente. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mais, todavia, vê-se que a irresignação é procedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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371 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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372 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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373 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual. Ausência de citação. Boa-fé reconhecida. Retenção do imóvel até a integral indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«1.- «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo» (Súmula 43/STJ). 2.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da data da citação (CC, art. 405). 3.- Embargos de Declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em execução fiscal por dívida de IPTU do proprietário. Telefônica Brasil S/A. Possuidora do imóvel desde o final da década de 1990. Contrato de locação é prova da posse direta do bem e sua afetação a serviço público objeto de concessão. Local onde está instalada central telefônica. Omitida a intimação válida da penhora e da venda em hasta pública. Não constituição de curador. Vícios constatados a partir da citação por edital. Nulidade do procedimento que resultou na arrematação. Alegações de intempestividade, ilegitimidade e coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para afirmar a intempestividade dos embargos de terceiros, ilegitimidade da embargante, ausência de interesse processual e efeitos da coisa julgada - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiro» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Imóvel objeto dos autos que foi vendido pelos executados em 20/08/1997, juntamente com outros três apartamentos. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda considerado válido por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado na apelação cível 1078145-44.2023.8.26.0100, relativa a embargos de terceiro de outro imóvel, dentre os quatro vendidos pelos executados. Princípio da congruência das decisões judiciais, devendo o mesmo instrumento ser considerado válido na presente ação. Citação dos devedores na Ação monitória realizada somente em 13/10/2005, muito após referido negócio jurídico. Embargante que adquiriu um dos apartamentos em 02/01/2003, de pessoa que havia comprado esse imóvel dos executados em 20/08/1997. Inexistência de má-fé ou fraude à execução no presente caso. CPC, art. 792, IV. Sentença reformada para julgar o pedido procedente, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido
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380 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput», e 263, segunda parte, do Código de Processo Civil. Alienação do veículo que ocorreu depois da citação do devedor na ação executiva. Aquisição do veículo pelos embargantes ocorrida antes mesmo da propositura da ação cautelar de arresto. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Oposição por dependência ao incidente de cumprimento de sentença, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelo ex-convivente da embargante, deferindo a reintegração da compromitente vendedora na posse - Embargante que alega nulidade da ação declaratória, diante da falta de citação da convivente, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impenhorabilidade do bem de família - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Promessa de venda e compra contratada antes da citação. Fraude inexistente. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Necessidade para que produza efeitos. `erga omnes ´. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé do terceiro presumida. Inexistência de prova de má-fé. Sentença confirmada. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.
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383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Axios Participações S/A contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro, em ação movida em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por falta de pronunciamento sobre a perda superveniente do interesse processual e fundamentação baseada em premissa inexistente; (ii) ausência de intenção fraudatória ou má-fé na transferência de ações. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois a avaliação dos preços das ações não se enquadra em error in procedendo, não implicando eventual anulação. 4. Presente a fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido da embargante Axios Participações S/A. Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se sustenta. 2. A fraude à execução está configurada pela alienação de ações após a citação e averbação da certidão premonitória, com intenção de esvaziamento patrimonial após demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 49-A, 50, 79, 487, I, 792, IV, 795, 828 e §§, 835, IX, 1.010, II e III, 1.013, § 3º, IV, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11; STJ, AgRg no Ag 782.538/RS
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385 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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386 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi», e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.
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387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS IMÓVEIS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. DA CONJUGAÇÃO DO ART. 792 DO CPC COM A SÚMULA 375/STJ, EXTRAI-SE QUE SÃO REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (1) A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EXECUTADO, MESMO QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, (2) CAPAZ DE ACARRETAR SUA INSOLVÊNCIA, E (3) A PROVA DA MÁ-FÉ OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA PENDÊNCIA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, EX SÓCIO E AMIGO DOS DEVEDORES ORIGIN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM PEDIDO DE REFORMA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL JUNTO A «ÉRICA TEIXEIRA» - TRANSAÇÃO QUE, EM VERDADE, FOI DESENVOLVIDA ENTRE PAI E FILHA - PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AO FEITO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CITAÇÃO DA DEVEDORA, AINDA QUE POR FORÇA DE «SIMPLES TRADIÇÃO DO BEM» - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), DEVIDAMENTE ASSINADO, E COM FIRMA RECONHECIDA, APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. 2 - Quanto ao mais, vê-se que a irresignação é procedente. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ.
1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 2 - «O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originaria, tem legitimidade para opor embargos de terceiro» (REsp 49.550/R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Alienação de bem móvel após citação válida capaz de reduzir o devedor à insolvência. Existência de relação de parentesco entre alienante e adquirente. Presunção de «consilium fraudis». Comprovação acerca da existência de outros bens economicamente viáveis. Ausência. Recurso não provido.
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392 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure» contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Realização na pessoa do advogado do embargado. Descabimento. Ato citatório anterior à vigência da Lei 12125/09, que incluiu o § 3º ao CPC/1973, art. 1050. Citação pessoal do embargado. Indispensabilidade. Desnecessidade, na hipótese, da renovação do referido ato processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o prazo para contestação seja restituído ao embargado-apelante.
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394 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.
«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Sentença. Cumprimento Lei nº: 11.232/05. Exceção de pré-executividade. Pretendida nulidade do processo de conhecimento porque ocorrida desistência da ação quanto a coréus, sem intimação desse fato ao excipiente antes citado. Irregularidade inexistente. Determinação do Juízo de que ele fosse citado pessoalmente. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 298, par. único. Citação procedida por precatória de que constou o teor do despacho homologatório da desistência e a ordem de citação. Alegação, também, de que empresa coré, igualmente citada, não existe. Questão alheia ao interesse do recorrente e que, ademais, é objeto de embargos de terceiro opostos por empresa que afirma não se confundir com a citada. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido
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396 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido após a citação do executado. Prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso. Ausência. Presunção de má-fé. Descabimento. Fraude à execução não caracterizada. Penhora desconstituída. Validade da alienação do bem. Recurso provido.
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397 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Recurso especial. Art. 515, 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa de 1%. Depósito da multa. Condição para recorrer. Inexistência. Embargos infringentes. Indeferimento liminar. Apresentação de novos embargos de declaração.
1 - Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da execução ou da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação da execução ou de penhora - Alienação que ocorreu antes mesmo da citação dos executados, em 29.5.2021 - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 8.1.2021, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Embargos de terceiro - Simulação - Caso em que não ficou evidenciado que a alienação do imóvel discutido tenha sido objeto de simulação - Aquisição do imóvel que se deu mediante escritura pública lavrada em 8.1.2021, havendo os embargantes quitado o preço por meio de transferência bancária - Caso em que constou da escritura pública que foram apresentadas certidões negativas de ônus e ações em relação ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos tributários - Eventual circunstância de a coembargante ser tia da alienante e coexecutada que, por si só, não faz presumir que a transação seja fraudulenta - Embargos procedentes - Sentença reformada - Apelo dos embargantes provido.
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