TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRELADO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIMITAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO - CRÉDITO ILÍQUIDO - UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA ESTIMATIVA DE CRÉDITO - CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE - TESE REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
valor da causa nos embargos de terceiro deve acompanhar a quantificação dos bens constritos, observando o limite do crédito. No caso, como o crédito ainda padece de definição na fase liquidante, utiliza-se a última estimativa feita, após laudo pericial, considerando que o outro critério (o valor muito superior dos imóveis) seria desfavorável à própria embargante. Manutenção.
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