STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Laudo pericial. Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada para obter indenização pelo apossamento administrativo do Estado de São Paulo de imóvel de 42,04 m2, utilizado para a construção de uma creche, cuja indenização foi fixada na origem na quantia de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2013 e acrescida de juros de mora a contar da citação. No Tribunal a quo, foi corrigido erro material da sentença quanto ao valor da indenização, considerando que a perícia judicial indicava R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), enquanto a sentença, embora o magistrado tenha acolhido o laudo pericial, descrevia R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
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