DOC. 973.7967.4832.0953

TJSP. Ação de desapropriação de imóvel. Avaliação definitiva por meio de perícia. Localização em área de expansão urbana. Fato que se sobrepõe à classificação como imóvel rural constante da escritura. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo e de custos de mercado ou evolutivo. Dúvidas suscitadas pela autora esclarecidas em laudo complementar. Perícia amplamente fundamentada. Verba honorária fixada por equidade que se revela equânime. Redução que aviltaria a remuneração do profissional. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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