TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos - Decisão que rejeitou a preliminar relativa à apontada ilegitimidade passiva da ré; reconheceu a existência de relação de consumo e aplicabilidade do CDC; indeferiu a denunciação da lide à HBJ Construtora; deferiu a produção de prova técnica, imputando à ré o adiantamento dos honorários periciais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista (CDC, art. 18), de sorte que qualquer um pode ser acionado - Denunciação da lide inadmissível, nos termos do CDC, art. 88 - Inversão do ônus da prova que não importa em automática inversão do dever de custeio dos honorários periciais - Hipótese em que apenas a autora pleiteou a produção da prova técnica, devendo ela suportar os respectivos ônus, na forma do CPC, art. 95, § 3º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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