STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso em domicílio. Situação de flagrância. Autorização do morador. Vício de consentimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência.
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